Recentemente houve a aprovação da denominada lei da transpar...

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Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q1636028 Direito Constitucional

Recentemente houve a aprovação da denominada lei da transparência, que determina aos órgãos públicos propiciar fácil acesso aos dados dos seus servidores, inclusive a remuneração. Havendo dúvidas quanto às informações consolidadas nas bases de dados dos órgãos públicos, qualquer cidadão,nos termos da Constituição, poderá:

requerer as informações diretamente ao órgão público responsável pelos dados

aguardar a atualização anual dos dados, vez que aplicável o princípio da anualidade

informar aos órgãos de controle, para que haja adequação dos dados apresentados

postular judicialmente a abertura dos dados utilizando o Habeas Data

lançar mão do Habeas Corpus para acessar o banco de dados referido

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