Reconhece a Libras como língua oficial dos surdos brasileiros.

A Libras poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

O poder público deverá garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais – Libras.

No seu artigo 4, afirma que o sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão do ensino de Libras nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior.