A Constituição Federal de 1988 traz avanços significativos, no âmbito do estado democrático e das garantias legais, para assegurar os direitos da classe trabalhadora. Nesse contexto, é legitimada a Seguridade Social brasileira. Desde os anos de 1990, de forma gradual e permanente, em nome do ajuste fiscal, tem se desconfigurado os sistemas de proteção social, aumentado as desigualdades sociais e o empobrecimento da população. A partir de 2016, ocorre a intensificação do ajuste fiscal, com as Emendas Constitucionais nºs 93 e 95, no âmbito do orçamento público. Posto isso, considere as afirmativas abaixo
I Ocorrem desmontes orçamentários pela redução de 20% dos recursos da seguridade social para o pagamento da dívida pública por meio da DRU, e pela desobrigação do governo federal para alocação de recursos para as políticas sociais, aumentando os limites para consolidação da seguridade social pública.
II Ocorre redução do orçamento público, via ampliação da DRU em 30% e prorrogação até 2023, além da instituição de um Novo Regime Fiscal que congela os gastos primários por 20 anos, contribuindo, assim, para a mercantilização/privatização das políticas sociais e para o agravamento da questão social.
III Implementou-se a redução do fundo público e captura dos recursos da seguridade social por meio da DRU, além da instituição de um Novo Regime Fiscal com limites financeiros pelo teto dos gastos, contribuindo para a privatização dos serviços e para o atendimento de demandas do setor privado que comprometem a garantia de direitos sociais.
IV Institui-se um Novo Regime Fiscal por meio do congelamento dos gastos primários, da realização de contrarreformas da previdência social e contrarreforma trabalhista, tornando a terceirização e o trabalho intermitente regra que destitui o caráter público da seguridade social e fragiliza espaços democráticos.
Dentre as afirmativas, estão corretas