A ética na Administração Pública constitui objeto de
análise doutrinária no âmbito do Direito Administrativo,
sendo tratada como dimensão relacionada à atuação do
agente estatal e à conformidade de sua conduta com
padrões valorativos reconhecidos no exercício da função
pública (MEIRELLES, 2016).
Assinale a alternativa CORRETA acerca da ética na
Administração Pública.

Question

A ética na Administração Pública constitui objeto de
análise doutrinária no âmbito do Direito Administrativo,
sendo tratada como dimensão relacionada à atuação do
agente estatal e à conformidade de sua conduta com
padrões valorativos reconhecidos no exercício da função
pública (MEIRELLES, 2016).
Assinale a alternativa CORRETA acerca da ética na
Administração Pública. Alternativa A: A ética administrativa opera como parâmetro de
legitimação da conduta do agente público, incidindo
sobre o exercício da função estatal ao integrar
valores jurídicos objetivos e padrões normativos, sem
 se confundir com juízos morais individuais. Ou Alternativa B: A ética na Administração Pública configura-se como
categoria essencialmente axiológica, restrita ao plano
valorativo abstrato, desprovida de força normativa
própria e inapta a servir como parâmetro institucional
de controle da conduta do agente público. Ou Alternativa C: A ética na Administração Pública limita-se à
observância do comportamento individual do
servidor, concentrando-se na dimensão subjetiva da
conduta e sem projeção direta sobre a função
exercida ou a legitimidade institucional da atuação
estatal. Ou Alternativa D: A ética administrativa identifica-se integralmente com
 o princípio da moralidade administrativa, não se
distinguindo conceitual nem funcionalmente dessa
categoria no âmbito da doutrina do Direito
Administrativo contemporâneo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A ética administrativa opera como parâmetro de
legitimação da conduta do agente público, incidindo
sobre o exercício da função estatal ao integrar
valores jurídicos objetivos e padrões normativos, sem
 se confundir com juízos morais individuais. Gabarito: AO que precisava saber: Era necessário saber que a ética administrativa funciona como critério de avaliação e legitimação da conduta do agente estatal no exercício da função pública. Ela não é mero valor abstrato, porque se articula com padrões valorativos juridicamente relevantes e com deveres de conduta; também não se confunde com convicções morais pessoais do servidor, pois tem dimensão objetiva e institucional.Critério decisivo: A alternativa correta é a que reconhece a ética administrativa como padrão de conduta com projeção institucional e normativa sobre o exercício da função pública, sem reduzi-la a moral subjetiva nem esvaziá-la de força orientadora.Tema central: Ética na Administração Pública como parâmetro normativo de legitimidade da atuação do agente público, ligado à função estatal e distinto de juízo moral individual.Análise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque afirma exatamente os elementos centrais da base: a ética administrativa atua como parâmetro de legitimação da conduta do agente público, incide sobre o exercício da função estatal e integra valores jurídicos objetivos e padrões normativos. Além disso, acerta ao afastar a confusão com juízos morais individuais, o que corresponde à distinção entre ética administrativa objetiva e moral pessoal do servidor.BErradaEstá incorreta porque nega justamente o que a base afirma: a ética administrativa não fica restrita a um plano valorativo abstrato e não é desprovida de força normativa. Ao contrário, ela se articula com valores juridicamente relevantes e com deveres de conduta, podendo servir como parâmetro institucional de controle da atuação do agente público.CErradaEstá incorreta porque reduz a ética ao comportamento subjetivo do servidor. A base estabelece que a ética administrativa tem dimensão objetiva e institucional, incidindo sobre a função pública e projetando-se diretamente sobre a legitimidade da atuação estatal, e não apenas sobre a consciência individual do agente.DErradaEstá incorreta porque afirma identidade integral entre ética administrativa e moralidade administrativa. A base aponta que há distinções conceituais e funcionais relevantes entre essas categorias, de modo que não se pode apagá-las tratando-as como se fossem integralmente coincidentes.Pegadinha da questãoA questão explora confusões recorrentes: tratar a ética administrativa como moral individual do agente, esvaziar sua força orientadora e normativa, ou equipará-la integralmente à moralidade administrativa. Também tenta deslocar o foco da função pública para a esfera subjetiva do servidor.Dica para questões semelhantesProcure a alternativa que vincule a ética administrativa à legitimidade da atuação do agente no exercício da função pública.Descarte opções que apresentem a ética como mero valor abstrato sem força orientadora ou sem função de controle institucional.Descarte alternativas que confundam ética administrativa com convicções morais pessoais do servidor.Não aceite como correta a afirmação de identidade integral entre ética administrativa e moralidade administrativa quando a base indicar distinções conceituais e funcionais.

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Gabarito: A

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