Alternativa correta: A – I, II e III.

1. Tema central da questão:
A questão aborda o Benefício de Prestação Continuada (BPC), um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993). O BPC garante um salário mínimo mensal à pessoa idosa (65 anos ou mais) ou à pessoa com deficiência de qualquer idade, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

2. Resumo teórico:
Para acessar o BPC, é fundamental entender quem compõe a família, como é feito o cálculo da renda familiar e quais são as obrigações do beneficiário, como a atualização cadastral. Segundo o art. 20 da LOAS e o Decreto nº 6.214/2007, os rendimentos considerados devem ser dos que moram sob o mesmo teto, e o próprio BPC de outro familiar não integra esse cálculo. A atualização cadastral é obrigatória e deve ocorrer, no máximo, a cada dois anos.

3. Justificativa da alternativa correta:

• I. Correta: Cônjuge fora do domicílio não conta na renda familiar (Decreto nº 6.214/2007, arts. 4º e 5º).
• II. Correta: Só se somam rendas dos que moram na mesma residência.
• III. Correta: O BPC recebido por outra pessoa da família não entra no cálculo da renda (art. 20, §14 da LOAS).

4. Análise das alternativas incorretas:

• IV. Incorreta: O cadastro deve ser atualizado a cada 24 meses (2 anos), não 36 meses (3 anos).
• V. Incorreta: O documento com biometria não é uma exigência absoluta; há exceções previstas para quem não pode fornecer dados biométricos.

5. Estratégia para a prova:
Sempre atente para termos como “todos”, “sem exceção” e prazos específicos. Palavras absolutas sugerem pegadinhas. Consulte sempre a lei atualizada!

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As regras do BPC alteradas pela nova lei valem para pessoas com deficiência e para idosos contemplados com o benefício. São elas:

• A renda do cônjuge que não residir no mesmo imóvel não contará para o cálculo da renda familiar;
• O texto considera todos os rendimentos brutos mensais dos membros da família que vivem na mesma casa, independentemente do parentesco ou da relação entre os membros;
• O BPC recebido por uma pessoa da família não entra no cálculo. Ou seja, pode haver dois BPCs pagos na mesma residência se houver dois idosos ou mais alguém com deficiência, por exemplo;
• A lei determina que os cadastros devem ser atualizados, no máximo, a cada 24 meses. E que a biometria é obrigatória, exceto nas localidades de difícil acesso ou em razão de dificuldades de deslocamento do beneficiado, por motivo de idade avançada, estado de saúde ou outras situações excepcionais previstas em ato do Poder Executivo.

Fonte: Agência Senado

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/12/30/sancionada-com-veto-lei-que-endurece-regras-do-bpc