Foi regulamentado por meio da Lei Federal nº 8.069 e define as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.

Foi regulamentado por meio da Lei Federal nº 8.069 e define as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, reafirmando o já definido e assegurado na legislação anterior, o Código de Menores.

Foi regulamentado por meio da Lei Federal nº 8.069 e define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte do Estado. 

Foi regulamentado por meio da Lei Federal nº 8.069 e define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado, assegurando assim direitos e privilégios sociais para crianças e adolescentes.

Foi regulamentado por meio da Lei Federal nº 8.069 e define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família e da sociedade, mas exclui o Estado brasileiro.