Em relação ao cognominado “Estatuto do Desarmamento” (Lei n...

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Q192191
Direito Penal Crimes contra a paz pública ,
Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |
Q192191 Direito Penal
Em relação ao cognominado “Estatuto do Desarmamento” (Lei nº 11.826/03), é INCORRETO afirmar que:
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