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Q2283680
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Guarda Municipal |
Q2283680 Direito Penal
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Favorecer a saída de munição do território nacional sem autorização da autoridade competente é crime insuscetível de liberdade provisória. 
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