Gabarito: ERRADO

Interpretação e Legislação Aplicável: O item trata sobre as naturezas jurídicas do parcelamento e da compensação no âmbito do crédito tributário. É fundamental compreender a diferença entre suspensão e extinção do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional (CTN).

Base Legal:

Art. 151, CTN: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI - o parcelamento."

Art. 156, CTN: "Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação."

Explicação do Tema Central: O parcelamento é uma causa de “suspensão da exigibilidade” do crédito tributário, ou seja, enquanto houver parcelamento válido, a cobrança é suspensa, mas a dívida não desaparece. Já a compensação extingue o crédito tributário ao utilizar créditos do contribuinte para quitar débitos tributários.

Exemplo Prático: Imagine que um contribuinte deve R$ 10.000,00 de tributos. Se ele parcela a dívida em 10 vezes, a exigibilidade do crédito fica suspensa enquanto ele pagar as parcelas. Mas a dívida só se extingue quando todas as parcelas forem quitadas. Se ele tem R$ 10.000,00 de créditos tributários e compensa o valor, o débito é imediatamente extinto.

Justificativa do Gabarito: A alternativa está ERRADA porque a natureza jurídica do parcelamento (suspensão) é diferente da compensação (extinção), conforme descrito literalmente nos artigos do CTN citados.

Pegadinha da Questão: O erro muito comum é confundir parcelamento com quitação ou “perdão” do débito. O parcelamento não extingue a dívida, apenas adia a cobrança total dela. Olhe sempre o verbo-chave do artigo: “suspendem” (parcelamento) x “extinguem” (compensação).

Doutrina e Jurisprudência: Hugo de Brito Machado e Ricardo Alexandre reforçam em suas obras que parcelamento não extingue o crédito, apenas suspende sua exigibilidade. Súmula 653 do STJ e decisões do STF confirmam que parcelamento e compensação têm efeitos e naturezas distintos.

Resumo para a prova: Parcelamento suspende, compensação extingue.

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Gabarito: ERRADO

Interpretação e Legislação Aplicável: O item trata sobre as naturezas jurídicas do parcelamento e da compensação no âmbito do crédito tributário. É fundamental compreender a diferença entre suspensão e extinção do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional (CTN).

Base Legal:

Art. 151, CTN: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI - o parcelamento."

Art. 156, CTN: "Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação."

Explicação do Tema Central: O parcelamento é uma causa de “suspensão da exigibilidade” do crédito tributário, ou seja, enquanto houver parcelamento válido, a cobrança é suspensa, mas a dívida não desaparece. Já a compensação extingue o crédito tributário ao utilizar créditos do contribuinte para quitar débitos tributários.

Exemplo Prático: Imagine que um contribuinte deve R$ 10.000,00 de tributos. Se ele parcela a dívida em 10 vezes, a exigibilidade do crédito fica suspensa enquanto ele pagar as parcelas. Mas a dívida só se extingue quando todas as parcelas forem quitadas. Se ele tem R$ 10.000,00 de créditos tributários e compensa o valor, o débito é imediatamente extinto.

Justificativa do Gabarito: A alternativa está ERRADA porque a natureza jurídica do parcelamento (suspensão) é diferente da compensação (extinção), conforme descrito literalmente nos artigos do CTN citados.

Pegadinha da Questão: O erro muito comum é confundir parcelamento com quitação ou “perdão” do débito. O parcelamento não extingue a dívida, apenas adia a cobrança total dela. Olhe sempre o verbo-chave do artigo: “suspendem” (parcelamento) x “extinguem” (compensação).

Doutrina e Jurisprudência: Hugo de Brito Machado e Ricardo Alexandre reforçam em suas obras que parcelamento não extingue o crédito, apenas suspende sua exigibilidade. Súmula 653 do STJ e decisões do STF confirmam que parcelamento e compensação têm efeitos e naturezas distintos.