A elaboração do orçamento anual é regida por princípios pre...

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Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: IPJB Prova: IDCAP - 2025 - IPJB - Analista em Ciência e Tecnologia - Gestão em Ciência e Tecnologia |

Q3355876 Administração Financeira e Orçamentária

A elaboração do orçamento anual é regida por princípios previstos na própria legislação ou nas melhoras práticas já disseminadas. Um desses princípios é o princípio da unidade, que visa assegurar a coerência e a integridade do processo orçamentário ao:

permitir que o orçamento de investimentos conste em uma única lei, distinta da lei que prever o orçamento fiscal e o da seguridade social.

determinar que o orçamento contenha apenas a previsão da receita e a fixação da despesa.

prever que todas as receitas e despesas de cada ente da federação devem estar incluídas em um único orçamento, que pode ser desmembrado em várias leis ordinárias para facilitar a sua execução.

exigir que o orçamento público seja único, consolidando todas as receitas e despesas do ente federativo em um único ato legal.

permitir a criação de leis orçamentárias separadas para as despesas correntes e para as despesas de capital.

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