Em relação às licitações, cujo procedimento para todas as u...

as obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação objetivando o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e a ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas apresentadas pelas empresas participantes, em obediência ao princípio da transparência.

não poderá ser estabelecida margem de preferência nos processos de licitação, para qualquer interessado, em obediência ao princípio constitucional da isonomia citado no art. 3° do mencionado diploma legal.

não poderá haver dispensa do referido certame para a contratação de obras e serviços de engenharia pela unidade federada.

o convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.