CERTO

A variação real dos limites de despesa primária dos órgãos da União está condicionada ao cumprimento da meta de resultado primário do exercício anterior. 

Como funciona? 

• O novo arcabouço fiscal limita o crescimento da despesa primária a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores, se a meta de resultado primário do ano anterior for cumprida.
• Se a meta de resultado primário do ano anterior não for cumprida, o limite de crescimento da despesa primária é de 50% da variação real da receita.
• O resultado primário é o resultado das contas públicas sem os juros da dívida pública.

O que acontece se a meta não for cumprida? 

• Se o governo não cumprir a meta de resultado primário, terá de adotar medidas de contenção de despesas.
• Essas medidas incluem:
• Não criar cargos, empregos ou funções com aumento de despesa
• Não criar ou aumentar auxílios, vantagens, bônus, abonos e outras verbas de servidores
• Não criar despesa obrigatória

Fonte: Visão geral criada por IA

Art. 5º A variação real dos limites de despesa primária de que trata o art. 3º desta Lei Complementar será cumulativa e ficará limitada, em relação à variação real da receita primária, apurada na forma do § 2º deste artigo, às seguintes proporções:

I - 70% (setenta por cento), caso a meta de resultado primário apurada no exercício anterior ao da elaboração da lei orçamentária anual tenha sido cumprida, observados os intervalos de tolerância de que trata o (Lei de Responsabilidade Fiscal); ou

II - 50% (cinquenta por cento), caso a meta de resultado primário apurada no exercício anterior ao da elaboração da lei orçamentária anual não tenha sido cumprida, observados os intervalos de tolerância de que trata o (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A afirmação está errada.

De acordo com o Novo Regime Fiscal (Lei Complementar n.º 200/2023), o crescimento anual das despesas primárias do Governo Federal é limitado pela variação da receita primária. No entanto, a regra não condiciona essa variação ao cumprimento da meta de resultado primário do exercício anterior.

A Lei estabelece que, se a variação real da receita primária for:

• Acima de 2,5%, as despesas poderão crescer até 70% da variação real da receita.
• Igual ou abaixo de 2,5%, as despesas poderão crescer até 50% da variação real da receita.

Portanto, o item está incorreto ao afirmar que a variação dos limites de despesa está condicionada ao cumprimento da meta de resultado primário. A regra está diretamente ligada à variação da receita primária.

Fonte: Gemini