Com base nos princípios da administração financeira e orçame...

Receita Orçamentária é efetivamente destinada ao financiamento das despesas públicas previstas no orçamento e à manutenção das funções estatais, sendo integrada ao orçamento público.

Já a Receita Extraorçamentária não se destina ao financiamento direto das despesas públicas, pois não faz parte do orçamento público (do ano). Ela também compreende valores que o governo administra temporariamente, como depósitos judiciais, cauções e consignações, e que devem ser devolvidos ou repassados a terceiros.

A receita pública é classificada em orçamentária e extraorçamentária.

A receita orçamentária é aquela prevista no orçamento e destinada ao financiamento das despesas públicas.

Já a receita extraorçamentária não é destinada ao financiamento de despesas públicas, mas sim a movimentações financeiras que não afetam o patrimônio público, como cauções e depósitos em garantia.

Fundamentação: De acordo com a Lei nº 4.320/1964:

Art. 3º - A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Art. 57 - As receitas extraorçamentárias, tais como cauções, depósitos em garantia, não se destinam ao financiamento de despesas públicas, mas sim a movimentações financeiras que não afetam o patrimônio público.

MCASP. Pág. 510

Recebimentos Extraorçamentários

Compreendem os ingressos não previstos no orçamento, por exemplo:

a. ingressos de recursos relativos a consignações em folha de pagamento, fianças, cauções, dentre outros; e

b. inscrição de restos a pagar12.