Julgue o item subsequente, relacionado a programação, execuç...
Julgue o item subsequente, relacionado a programação, execução e alteração orçamentária.
A execução orçamentária e financeira deverá promover a identificação dos beneficiários de pagamentos de sentenças judiciais, a fim de permitir a observância da ordem cronológica de pagamento dos precatórios.
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LCP 101/2000
Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.
Gabarito: CERTO
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