Alternativa correta: C – Certo

1. Tema central da questão: O foco está no princípio da não vinculação da receita de impostos, um dos pilares da Administração Financeira e Orçamentária. Esse princípio, previsto no art. 167, IV, da Constituição Federal de 1988, determina que as receitas provenientes de impostos não podem ser vinculadas a órgão, fundo ou despesa específica, salvo as exceções previstas na própria Constituição.

2. Resumo teórico e exemplos: O objetivo desse princípio é garantir flexibilidade e eficiência na gestão dos recursos públicos, permitindo que as receitas advindas de impostos sejam aplicadas conforme as prioridades estabelecidas pelo orçamento. Exceções admitidas incluem, por exemplo, a destinação de parte dos impostos para Fundos de Saúde, Educação e Previdência. Outro ponto importante é que, como regra, a receita de impostos não pode ser utilizada como garantia em operações de crédito, salvo para antecipação de receita orçamentária (ARO), conforme disposto no art. 167, §4º da Constituição.

3. Justificativa da alternativa correta: A assertiva está correta porque reflete exatamente o que diz a Constituição: é vedada a vinculação da receita de impostos, inclusive como garantia em operações de crédito, exceto nas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária – instrumento de gestão que visa suprir insuficiências momentâneas de caixa, com exigência de liquidação no mesmo exercício financeiro.

4. Estratégia de interpretação: Atenção ao termo “exceto” e à referência específica à antecipação de receita. Muitas questões trocam o tipo de operação ou omitem as exceções constitucionais para confundir o candidato. Sempre que se tratar de restrições constitucionais, busque a literalidade e as exceções previstas.

Conclusão: O item está certo porque segue exatamente o texto constitucional e a doutrina sobre o tema. Isso mostra a importância de conhecer a lei seca e suas exceções para não cair em pegadinhas!

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Este princípio veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria

CF:Art. 167. São vedados:

[…]IV- a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição doproduto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursospara as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e pararealização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts.198, §2o, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, §8o, bem como o disposto no §4o deste artigo; (Redação dada pela EmendaConstitucional no 42, de 19.12.2003);

Mto 2025

Exceções a regra de vinculação de receitas:

• Repartição do produto da arrecadação dos impostos (arts. 158 e 159): Parte da arrecadação de alguns impostos é constitucionalmente destinada a outros entes federativos, como estados e municípios.
• Destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde (art. 198, § 2º): Uma parcela das receitas deve ser obrigatoriamente aplicada em saúde.
• Manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212): Recursos também são vinculados à educação.
• Realização de atividades da administração tributária (Art. 37, XXII).
• Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita (art. 165, § 8º).

CERTO

O princípio da não vinculação da receita de impostos estabelece que as receitas provenientes de impostos não podem ser vinculadas, ou seja, não podem ser usadas para garantir o pagamento de despesas específicas, salvo em situações excepcionais previstas pela legislação. Esse princípio está relacionado com a ideia de que a arrecadação de impostos deve ser utilizada para cobrir as necessidades gerais do governo e não vinculada a despesas específicas.

No entanto, a exceção a esse princípio ocorre em casos de operações de crédito por antecipação de receita (ou seja, o governo pode usar a receita de impostos como garantia para operações de crédito, mas apenas quando se tratar dessa modalidade). Essas operações são regidas por normas específicas e têm como objetivo proporcionar recursos temporários para o Tesouro Nacional.

CF:Art. 167. São vedados:

[…]IV- a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts.198, §2o, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, §8o, bem como o disposto no §4o deste artigo; (Redação dada pela EmendaConstitucional no 42, de 19.12.2003);

Mto 2025

correto

GAB. CERTO

O princípio da não vinculação da receita de impostos proíbe a destinação prévia de recursos arrecadados com impostos a órgãos, fundos ou despesas específicas.

Existem algumas exceções a este princípio, a saber: destinação de recursos para ações e serviços de saúde; desenvolvimento do ensino; realização de atividades da administração tributária; repartição do produto da arrecadação dos impostos e prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.