Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Bra...

Este princípio veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria

CF:Art. 167. São vedados:

[…]IV- a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição doproduto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursospara as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e pararealização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts.198, §2o, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, §8o, bem como o disposto no §4o deste artigo; (Redação dada pela EmendaConstitucional no 42, de 19.12.2003);

Mto 2025

Exceções a regra de vinculação de receitas:

• Repartição do produto da arrecadação dos impostos (arts. 158 e 159): Parte da arrecadação de alguns impostos é constitucionalmente destinada a outros entes federativos, como estados e municípios.
• Destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde (art. 198, § 2º): Uma parcela das receitas deve ser obrigatoriamente aplicada em saúde.
• Manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212): Recursos também são vinculados à educação.
• Realização de atividades da administração tributária (Art. 37, XXII).
• Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita (art. 165, § 8º).

CERTO

O princípio da não vinculação da receita de impostos estabelece que as receitas provenientes de impostos não podem ser vinculadas, ou seja, não podem ser usadas para garantir o pagamento de despesas específicas, salvo em situações excepcionais previstas pela legislação. Esse princípio está relacionado com a ideia de que a arrecadação de impostos deve ser utilizada para cobrir as necessidades gerais do governo e não vinculada a despesas específicas.

No entanto, a exceção a esse princípio ocorre em casos de operações de crédito por antecipação de receita (ou seja, o governo pode usar a receita de impostos como garantia para operações de crédito, mas apenas quando se tratar dessa modalidade). Essas operações são regidas por normas específicas e têm como objetivo proporcionar recursos temporários para o Tesouro Nacional.

CF:Art. 167. São vedados:

[…]IV- a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts.198, §2o, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, §8o, bem como o disposto no §4o deste artigo; (Redação dada pela EmendaConstitucional no 42, de 19.12.2003);

Mto 2025

correto

GAB. CERTO

O princípio da não vinculação da receita de impostos proíbe a destinação prévia de recursos arrecadados com impostos a órgãos, fundos ou despesas específicas.

Existem algumas exceções a este princípio, a saber: destinação de recursos para ações e serviços de saúde; desenvolvimento do ensino; realização de atividades da administração tributária; repartição do produto da arrecadação dos impostos e prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.