Considere a seguinte situação hipotética. Veículos da impre...

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Q910901 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética.


Veículos da imprensa local de Indaiatuba noticiam que, em recente licitação para aquisição de medicamentos para distribuição à população, teria havido irregularidades, como a exigência de certas especificações que somente uma determinada empresa farmacêutica poderia cumprir, além de indícios de que haveriam sido, supostamente, pagos valores a agentes públicos envolvidos no processo de aquisição.


Diante de tais fatos, a Câmara Municipal poderá instaurar

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