Considere que um servidor do Município de Formiga/MG tenha ...

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Q1818738 Direito Administrativo
Considere que um servidor do Município de Formiga/MG tenha deixado para prestar contas ao Tribunal de Contas no último dia do prazo e que, por uma comprovada indisponibilidade do sistema, não tenha sido possível transmitir os arquivos. Nos moldes das penalidades previstas na Lei nº 8.429/92:
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