Alternativa correta: E (Errado)

1. Tema central da questão

Esta questão aborda o controle da administração pública, especialmente no contexto da atuação das empresas estatais. A discussão envolve os graus de liberdade dessas entidades e a relação entre autonomia política e gerencial versus interferência governamental. O conhecimento exigido envolve conceitos de autonomia administrativa e os limites do controle estatal sobre empresas públicas e sociedades de economia mista.

2. Resumo teórico

No estudo dos modelos de administração pública, as empresas estatais ocupam posição diferenciada: possuem certa autonomia para decisões gerenciais, mas não são totalmente livres do controle estatal. O controle da administração direta sobre as estatais é essencial para garantir alinhamento com o interesse público, não existindo liberdade absoluta para fixar rumos sem interferência do Estado. A Constituição Federal (art. 173) e a Lei 13.303/2016 (“Lei das Estatais”) preveem mecanismos de controle e supervisão, sempre buscando equilíbrio entre eficiência e controle público.

3. Justificativa da alternativa correta

A assertiva está errada porque não é correto afirmar que as empresas estatais devem definir seus rumos e políticas gerais com o “mínimo de interferência governamental”. Pelo contrário, há uma supervisão estatal obrigatória, inclusive para evitar desvios de finalidade e garantir o atendimento ao interesse público. Além disso, não se adotam regras “estritas” para os meios de atingir objetivos. A legislação busca flexibilidade gerencial, mas sempre com mecanismos de controle e prestação de contas (accountability).

4. Estratégia de interpretação

Fique atento a expressões como “mínimo de interferência” e “autonomia plena”: são sinais de possíveis pegadinhas, pois nenhum órgão ou entidade estatal goza de liberdade total. Além disso, busque sempre identificar se a afirmativa está em consonância com os princípios constitucionais, especialmente o princípio da supremacia do interesse público.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!