Contempla situação concreta que traduz o exercício do poder...

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Q264871

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q264871 Direito Administrativo

Contempla situação concreta que traduz o exercício do poder disciplinar conferido à Administração Pública:

interdição de estabelecimento comercial em função de descumprimento de normas de segurança.

aplicação de penalidade a particular que celebre contrato com a Administração Pública, em face do descumprimento de obrigação decorrente do referido vínculo.

edição de resoluções, portarias, instruções e outros atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados.

avocação de atribuições, desde que não sejam de competência exclusiva de órgãos subordinados.

edição de regulamentos administrativos ou de organização, para disciplinar a fiel execução da lei.

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