Alternativa correta: C - Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio privado.

Tema central da questão:

Esta questão aborda as competências administrativas comuns entre os entes federativos (União, Estado e Município) conforme a Lei Orgânica de Belmonte/SC, tema recorrente em provas de concursos municipais. O objetivo é avaliar se o candidato reconhece os limites e atribuições compartilhadas e exclusivas desses órgãos públicos.

Resumo teórico:

No Brasil, a Constituição Federal (art. 23) define competências comuns entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como cuidar da saúde, educação, meio ambiente, entre outros. A Lei Orgânica Municipal detalha essas funções localmente, mas não pode atribuir ao município tarefas que são privativas de outros entes.

Justificativa da alternativa correta (C):

A alternativa C inclui a expressão “zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio privado”. Zelar pela Constituição é atribuição típica da União e dos Estados, especialmente dos poderes Legislativo e Judiciário. Além disso, “conservar o patrimônio privado” não é competência administrativa comum dos entes federativos, já que os poderes públicos têm a função de proteger o patrimônio público, não o privado. Portanto, esta alternativa é a correta.

Análise das alternativas incorretas:

• A – Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência: É competência comum (CF, art. 23, V). Os municípios, junto à União e Estado, devem garantir acesso à cultura e educação.
• B – Cuidar da saúde, assistência pública e proteção de pessoas com deficiência: Está prevista na Constituição (art. 23, II) e nas Leis Orgânicas, sendo responsabilidade compartilhada.
• D – Proteger o meio ambiente e combater a poluição: Também prevista como competência comum (CF, art. 23, VI).

Estrategicamente:

Ao analisar questões desse tipo, busque termos que fogem às atribuições administrativas, como “patrimônio privado” ou funções típicas de poderes específicos, pois são indícios de pegadinhas.

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