Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de disposi...
Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
A Lei de Responsabilidade Fiscal só trata de metas de
resultados para as despesas públicas, uma vez que as receitas
públicas estão fora do controle dos órgãos públicos.
A LRF trata também das receitas:
Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
A LRF TRATA DE METAS DE RESULTADOS ENTRE RECEITAS E DESPESAS, NÃO SÓ DE DESPESAS.
Podemos ver isso no art. 1°, § 1° da LRF:
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas [...]
GABARITO: ERRADO
Equilíbrio entre receitas e despesas, RCL, entre outros.
ERRADA
ELA NÃO TRATA SOMENTE DE DESPESAS, MAS TAMBÉM DE RECEITAS.
A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) TEM ALGUNS OBJETIVOS:
- REGULAMENTAR OS ARTIGOS 163 E 169 DA CF/88
- ZELAR PELO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, AQUI ESTÃO INCLUÍDAS AS RECEITAS E DESPESAS.
- FUNCIONA COMO UM CÓDIGO DE CONDUTA PARA O GESTOR FISCAL.
FONTE: ANDERSON FERREIRA - IMP. BONS ESTUDOS!!!
ENUNCIADO - Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
A Lei de Responsabilidade Fiscal só trata de metas de resultados para as despesas públicas, uma vez que as receitas públicas estão fora do controle dos órgãos públicos.
Gabarito: ERRADO.
A LRF trata sim de receita pública, inclusive trata de sua estimativa e de sua renúncia, dentre outros aspectos.
Exemplo de receita pública constante na LRF:
Art. 4º da LRF - A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
I – disporá também sobre:
1. a) equilíbrio entre receitas e despesas;
FONTE: Prof. Manuel Piñon, GranCursos.
GABARITO: ERRADO
LRF – Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
I – disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;O artigo citado é apenas um exemplo da receita pública constante na LRF dentre várias citações na lei.
Fonte: Estratégia Concursos
Art. 4o:
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Conforme Art. 1o LRF (lei de responsabilidade fiscal):
Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Gabarito: errada
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000:
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Pessoal, estou divulgando por meio do Instagram dicas, macetes, resumos e leis esquematizadas (ainda em processo). A LRF toda esquematizada com questões e simulados. Acompanhem https://www.instagram.com/leis_esquematizadas_questoes/
Bons estudos!
GABARITO DEFINITIVO: ERRADO
(ATUALIZADO EM 08/11/2018)
Segundo Figueiredo e Nóbrega (2005), de forma a prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrioentre receitas e despesas, a LRF estabelece regras a serem observadas quanto a:
º CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO ENTRE RECEITA E DESPESA;
º OBEDIÊNCIA A LIMITES E CONDIÇÕES PARA:
RENÚNCIA DE RECEITAS
GERAÇÃO DE DESPESA, INCLUSIVE PESSOAL, SEGURIDADE E OUTROS
DESPESA COM A DÍVIDA CONSOLIDADA E FUNDADA
REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, INCLUSIVE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA
CONCESSÃO DE GARANTIA
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Portanto, errado o item ao afirmar que as receitas públicas estão fora do controle dos órgãos públicos.
- A transferência de recursos da União para um município, com o objetivo de custear a construção de posto de saúde, poderá ser realizada , independentemente se o município beneficiário comprovar estar em dia com a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos e se houver previsão de contrapartida. A mesma regra vale para saúde e assistência social .
Repare que :
§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntáriasconstantes desta Lei Complementar, EXCETUAM-SE AQUELAS RELATIVAS a ações de educação, saúde e assistência social.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei complementar brasileira que visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.
Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. Também era comum a prática de tomada de empréstimos em instituição financeira estatal pelo seu ente controlador. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos.
Errrado.
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
GABARITO DEFINITIVO: ERRADO.
A LRF trata do equilíbrio entre receitas e despesas.
A lei de responsabilidade fiscal visa prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
errado
questões de LRF sempre aplico a seguinte lógica
LRF, OQUE É ?
art 1° lei complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas a responsabilidade fiscal.
POR QUAL MEIO?
§1° por meio de ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilibrio das contas publicas.
COMO atinge esse objetivo?
§1° mediante:
1-cumprimento de metas de resultados entre receita e despesas
2- obediência a limites e condições para renuncia de receita e geração de despesas com:
2.1 pessoal e seguridade social
2.2 dívidas consolidada e mobiliária,
2.3 operações de crédito ( inclusive por ARO)
2.4 concessão de garantia
2.5 inscrição de resto a pagar
Errada!
Fonte:
LRF
Art. 13. No prazo previsto no art. 8, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Lei (LRF) de FINANÇAS (receitas e despesas) públicas.
Bons estudos.
GABARITO: ERRADO
Seção II
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
FONTE: LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
kkkkk
A questão está incorreta. Perceba que o controle da receita pública é fator fundamental para verificar a necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º, e também as metas de resultados primário e nominal.
Complementando um pouco mais, o controle é verificado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária previsto nos artigos 52 e 53 da LRF.
ERRADO
Errado
LC/101/2000
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Art. 4 o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2 o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
Tipica questão que está lá só pra completar as 120.
ERRADO
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
LRF ARTIGO 1º
§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
QUESTÃO ERRADA
►A Lei de Responsabilidade Fiscal só trata de metas de resultados para as despesas públicas, uma vez que as receitas públicas estão fora do controle dos órgãos públicos.
► É Compreendido que o controle da adm. Pública abarca todas as suas modulações, até mesmo e especialmente o orçamento público.
Lei RF. nº 101/00
Disposições Preliminares
1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da CF.
§1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
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