Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de disposi...
Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
No caso de o Poder Legislativo ter aprovado a lei orçamentária
anual antes do início do exercício financeiro, nenhum dos
estágios da despesa pública terá sido executado até o momento
da fixação da despesa.
A fixação ou programação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento, apesar de não estar previsto na Lei 4320/1964. É a dotação inicial da LOA que, segundo o princípio do equilíbrio, visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas.
Assim, a fixação é concluída com a autorização dada pelo Poder Legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
Conclui-se que se o PLOA foi aprovado pelo Poder Legislativo e já passou pelo estágio da Fixação de despesas pelo Poder Executivo. Logo esta ERRADA afirmar que nenhum estágio terá sido executado, pois o primeiro estágio é a Fixação seguida pelo Empenho, Liquidação e Pagamento.
Gabarito preliminar da CESPE: CERTA
Solicitação de anulação da questão por não possibilitar uma interpretação objetiva por parte do candidato.
Prof. Sergio Mendes
Gabarito: CERTO
São estágios da DESPESA: FELP
1.Fixação (publicação da LOA)
2.Empenho
3.Liquidação
4.Pagamento
Realmente, como diz a questão, até a fase de fixação, nenhum dos estágios da despesa pública terá sido executado, até porque a FIXAÇÃO É O PRIMEIRO ESTÁGIO!!!
CERTO
Levando conta que a fixação é a primeira etapa, não é permito executar qualquer uma das etapas seguintes sem a fixação prévia.
Mas em que consiste a fixação? É a dotação inicial na LOA.
Questão confusa...
Os estágios de empenho, liquidação e pagamento só ocorrem após a fixação.
ENUNCIADO - Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
No caso de o Poder Legislativo ter aprovado a lei orçamentária anual antes do início do exercício financeiro, nenhum dos estágios da despesa pública terá sido executado até o momento da fixação da despesa.
Gabarito: ERRADO.
Na situação apresentada, temos que os estágios inerentes à elaboração até aprovação da LOA foram realizados, o que nos permite concluir que o estágio da fixação foi executado.
FONTE: Prof. Manuel Piñon, GranCursos.
Conforme a Lei 4.320/64, são estágios da despesa, o empenho, a liquidação e o pagamento. No entanto, a doutrina inclui a Fixação da despesa como sendo um dos estágios. Logo, os estágios da despesa são:
1.fixação;
2.empenho;
3.liquidação;
4.pagamento.
Pode-se classificar a despesa orçamentária em três etapas:
a.planejamento;
b.execução; e
c.controle e avaliação.
PLANEJAMENTO
A etapa do planejamento e contratação abrange, de modo geral, a fixação da despesa
orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e
financeira e o processo de licitação.
Fixação da despesa
A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a
adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos
disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo. A despesa é
fixada pela Lei Orçamentária Anual
Dotação inicial – Valor do orçamento inicial fixado pela Lei Orçamentária, distribuído no
âmbito da Unidade Orçamentária por Funcional Programática, Elemento da Despesa e Fonte
de Recursos.
Dotação atual – Valor inicial acrescido e/ou reduzido pelos créditos e/ou alterações
aprovados.
Fonte: Manuais de Receita Nacional e de Despesa Nacional
Acredito que a chave para resolver esta questão esteja na palavra "aprovado" da frase "No caso de o Poder Legislativo ter aprovado a lei orçamentária anual..." porque após a publicação terá ocorrido o primeiro estágio que é a Fixação da despesa.
Gabarito: Certo
GABARITO DEFINITIVO: CERTO
(ATUALIZADO EM 08/11/2018)
Inicialmente cabe destacar que os termos "etapas" e "estágios", quando relacionados com as despesas públicas, não são tratados como sinônimos. O Manual da Despesa Nacional afirma que as etapas da despesa orçamentária são três. Os estágios, por sua vez, fazem parte da etapa de execução e, conforme a LEI Nº 4.320/64, INCLUEM O EMPENHO, A LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO. No entanto, JUND (2008) afirma que a doutrina majoritária inclui a Fixação da despesa como sendo um dos estágios.
A etapa do planejamento abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação.A FIXAÇÃO DA DESPESA REFERE-SE AOS LIMITES DE GASTOS, INCLUÍDOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS COM BASE NAS RECEITAS PREVISTAS, A SEREM EFETUADOS PELAS ENTIDADES PÚBLICAS. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo. O PROCESSO DA FIXAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA É CONCLUÍDO COM A AUTORIZAÇÃO DADA PELO PODER LEGISLATIVO POR MEIO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL,RESSALVADAS AS EVENTUAIS ABERTURAS DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO DECORRER DA VIGÊNCIA DO ORÇAMENTO.
De fato, até a fixação, nenhum estágio terá sido percorrido antes da fixação, pois somente depois (ainda na etapa do planejamento) teremos a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação. O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento (pois aqui, teremos a fixação da despesa em momento posterior à aprovação da LOA). Então veja o que o enunciado trouxe: “o Poder Legislativo ter aprovado a lei orçamentária anual antes do início do exercício financeiro”, logo, até aqui, nenhum estágio foi, de fato, executado, senão a fixação da despesa nessa LOA aprovada.
Questãozinha tranquila..
As etapas de despesa são: planejamento, execução e controle e avaliação. Os estágios fazem parte da execução e consistem em: empenho, liquidação e pagamento.
FELP - FIXAÇÃO, EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO.
FAZEM PARTE DA ETAPA DE EXECUÇÃO: EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO.
No caso de o Poder Legislativo ter aprovado a lei orçamentária anual antes do início do exercício financeiro, nenhum dos estágios da despesa pública terá sido executado até o momento da fixação da despesa.
Vão direto ao comentário do "Prof. Leandro Ravyelle" é o mais completo e correto!!!
A fixação é um estágio da etapa do planejamento. Sendo que o planejamento também inclui a descentralização, programação e processo licitatório.
Fixação é determinar um valor, um teto, com base na previsão das receitas.
CORRETO,
a aprovação com a fixação das despesa é parte do planejamento. A despesa não foi nem empenhada.
A fixação é o primeiro estágio uai, sem ela o resto não vem.
Os estágios da despesa dividem-se em duas etapas, que é a fixação e execução. São processos inerentes. Onde a fixação é o primeiro estágio. E logo após, compreende-se a execução, por meio dos estágios de empenho, liquidação e pagamento. Por tanto, se a lei orçamentária anual foi aprovada antes do início do exercício financeiro, ocorreu apenas umas das etapas, a de fixação da despesa.
certo
Antes do exercício financeiro a que se referem as despesas, de fato, não ocorrerá nenhum estágio de execução da despesa, entretanto, de acordo com o enunciado da questão, um dos estágios da despesa já foi realizado, que no caso seria a fixação da despesa na LOA. Então a questão peca em dizer que não teria sido realizado nenhum estágio da despesa.
Resumindo, acredito que houve um equívoco do examinador no momento em que elaborou a questão.
A despesa é fixada no momento da aprovação da Lei Orçamentária Anual.
Os demais estágios da despesa pública (empenho, liquidação e pagamento) só ocorrem, em regra, após a aprovação da LOA. Caso o exercício se inicie e a LOA não tenha sido aprovada, a LDO determinará como ocorrerá a execução provisória do orçamento.
Como no caso descrito na assertiva o Legislativo aprovou a LOA antes do início do exercício financeiro, não é possível que os demais estágios já tenham sido executados, uma vez que o empenho (próximo estágio) só pode ocorrer após o início do exercício financeiro, que é quando a dotação é válida.
Os estágios da despesa só ocorrem após a fixação da despesa.
Estágios do planejamento da despesa:
Fixação, Descentralização de créditos orçamentários, Programação, Processo de licitação e contratação (não necessariamente resultará em licitação).
Estágios da execução:
Empenho, Liquidação, Pagamento
Todas os estágios:
Fixação → Descentralização de créditos orçamentários → Programação → Processo de licitação e contratação → Empenho → Liquidação → Pagamento
Qual a primeira etapa da execução da despesa pública?
Empenho. Qual o requisito no1 do empenho? Existência de prévia dotação. Então, não pode Empenhar sem haver dotação que será fixada no momento do planejamento da despesa (FIXAÇÃO) pelo Executivo.
Gabarito: CERTO
Os estágios da despesa são sucessíveis e obrigatórios,ou seja,antes da fixação não ocorrerá estágio.
Essa foi difícil... Incrível que no dia da prova eu acertei ainda bem...
Em 14/04/20 às 12:07, você respondeu a opção C.
Você acertou!
Em 27/03/20 às 11:36, você respondeu a opção E.
Você errou!
Em 05/02/20 às 17:05, você respondeu a opção E.
Você errou!
Em 08/01/19 às 16:12, você respondeu a opção E.
Você errou!
Em 27/10/18 às 05:15, você respondeu a opção E.
Você errou!
→ Nenhum estágio da despesa pública terá sido executado até a fixação da despesa.
Gabarito: CERTO
ESTÁGIOS DE EXECUÇÃO DE DESPESA PÚBLICA Lei nº 4.320/1964
FIXAÇÃO
Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
Art. 48 A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:
a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho;
b) manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria
EMPENHO
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
LIQUIDAÇÃO
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ..
ORDEM DE PAGAMENTO
Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
GAB CERTO.
Está na etapa da fixação ainda, sendo ela o primeiro estágio da despesa. De fato, até a fixação, nenhum estágio terá sido percorrido antes da fixação, pois somente depois (ainda na etapa do planejamento) teremos a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação. O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento (pois aqui, teremos a fixação da despesa em momento posterior à aprovação da LOA).
Pelo professor Sergio Mendes (Estratégia Concursos) a questão deveria ter sido anulada. Veja:
"A fixação ou programação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento, apesar de não estar previsto na Lei 4320/1964. É a dotação inicial da LOA que, segundo o princípio do equilíbrio, visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas.
Assim, a fixação é concluída com a autorização dada pelo Poder Legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
Conclui-se que se o PLOA foi aprovado pelo Poder Legislativo e já passou pelo estágio da Fixação de despesas pelo Poder Executivo. Logo esta ERRADA afirmar que nenhum estágio terá sido executado, pois o primeiro estágio é a Fixação seguida pelo Empenho, Liquidação e Pagamento.
Gabarito preliminar da CESPE: CERTA
Solicitação de anulação da questão por não possibilitar uma interpretação objetiva por parte do candidato."
Pelo professor Sergio Mendes (Estratégia Concursos) a questão deveria ter sido anulada. Veja:
"A fixação ou programação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento, apesar de não estar previsto na Lei 4320/1964. É a dotação inicial da LOA que, segundo o princípio do equilíbrio, visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas.
Assim, a fixação é concluída com a autorização dada pelo Poder Legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
Conclui-se que se o PLOA foi aprovado pelo Poder Legislativo e já passou pelo estágio da Fixação de despesas pelo Poder Executivo. Logo esta ERRADA afirmar que nenhum estágio terá sido executado, pois o primeiro estágio é a Fixação seguida pelo Empenho, Liquidação e Pagamento.
Gabarito preliminar da CESPE: CERTA
Solicitação de anulação da questão por não possibilitar uma interpretação objetiva por parte do candidato."
Em que pese nenhum estágio tenha sido executado, temos a etapa do planejamento concluída.
Claramente, neste caso, a Banca opta por separar as planejamento e estágio.
".. nenhum dos estágios da despesa pública terá sido executado até o momento da fixação da despesa."
Nenhum estágio da execução foi realizado. De fato, ainda está no estágio do planejamento (fixação).
Estágios do planejamento: Fixação; Descentralização; Programação; Licitação;
Estágios da execução: Empenho; Liquidação; Pagamento
CERTO
o cespe agiu errado porque desse jeito levou a entender que a loa já estava aprovada! (então a fixação já teria sido feita)
e sobre defender o trecho "executado" não faz sentido porque "executado" pode ser tanto uma etapa da despesa quanto executado de "feito".
Porém, já anotei no caderno de erros para fazer de acordo com a vontade da banca.
Errei por pensar nos Restos a Pagar
Errei a questão e acho que aprendi:
O erro está no fato de que a Despesa pública possui Etapas: Planejamento, Fixação, Execução e Controle. A ETAPA da Execução é que possui os estágios: Empenho, Liquidação e Pagamento.
O que me deixa confuso são alguns comentários colocando a fixação como um dos estágios da execução da despesa.
Pessoal, Fixação é estágio do planejamento da despesa.
Empenho, liquidação e pagamento são os estágios de execução da despesa, somente!
CERTO
→ A legislação não permite a inversão de qualquer estágio. (Fixação - Empenho - Liquidação - Pagamento)
Etapa de Planejamento → Fixação = descentralização/movimentação de créditos, programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação.
Etapa de Execução → Empenho, Liquidação e Pagamento.
►No caso de o Poder Legislativo ter aprovado a lei orçamentária anual antes do início do exercício financeiro, nenhum dos estágios da despesa pública terá sido executado até o momento da fixação da despesa.
►À vista de o Poder Legislativo ter assentido a Lei Orçamentária anual antes do início do exercício financeiro, nenhum dos estágios da despesa pública terá sido executado até o momento da fixação da despesa
Etapas são 3:
Planejamento;
Execução;
Controle e Avaliação.
Estágios são 3:
Empenho;
Liquidação;
Pagamento
A fixação está na etapa de planejamento, que antecede a execução da despesa orçamentária. Consta no MCASP 8ª edição:
“A fixação da despesa diz respeitos aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.
(...)
O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento."
Planejamento Execução
Fixação Empenho - Liquidação Pagamento
Primeiro a fixação. Depois é que a despesa pode ser executada
Fonte: Qconcursos
Tem uma turma que comenta como se a banca tivesse deixado no comando da questão que estava falando dos estágios de execução da despesa. Não ferrem, galera. A questão é genérica, não especifica. E por essa razão não podemos deixar a fixação da despesa de fora da festa.
O Estágio Fixação da despesa ocorre na Etapa de Planejamento a qual é composta pelos seguintes estágios: fixação, descentralização de créditos orçamentários, programação orçamentária / financeira e licitação. Em seguida, há a Etapa de Execução composta pelos seguintes estágios: empenho, liquidação e pagamento. A fase de Fixação não se encontra na Etapa de Execução, mas sim na Etapa de Planejamento. Portanto, até a fase da licitação, há apenas o planejamento da despesa pública. Assim, conclui-se que a execução da despesa inicia-se com a fase de empenho.
É tão lógico que a gente pensa que tá errado (rs)
As etapas são mais abrangentes, são maiores. Elas são três:
• Planejamento;
• Execução;
• Controle e Avaliação.
Já os estágios se referem à etapa de execução da despesa orçamentária. Também são três:
• Empenho;
• Liquidação;
• Pagamento.
“E a fixação, professor? Onde ela está?"
A fixação está na etapa de planejamento, que antecede a execução da despesa orçamentária. Confira aqui no MCASP 8ª edição:
“A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.
(...)
O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento."
Então ficamos assim:
Vale lembrar também que a Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, de forma que despesas que não estejam fixadas, autorizadas, em lei não poderão ser executadas (caso a Administração realize despesas públicas sem essa prévia autorização legislativa, estaremos diante de um caso de execução de despesas não autorizadas).
Portanto, de fato, como afirmou a questão: no caso de o Poder Legislativo ter aprovado a lei orçamentária anual antes do início do exercício financeiro, nenhum dos estágios da despesa pública terá sido executado até o momento da fixação da despesa.
Primeiro a fixação. Depois é que a despesa pode ser executada.
Gabarito do professor: CERTO.
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