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Q3796111
Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Radiologia | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Orientador Social |
Q3796111 Direitos Humanos
Assinale a alternativa que expressa corretamente o disposto no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 12.288/2010, art. 39, parágrafo único, III: "III - os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção nº 111, da OIT, que trata da discriminação no emprego e na profissão;" A alternativa B corresponde a esse comando normativo ao atribuir ao poder público a responsabilidade pela implementação de políticas de inclusão da população negra no mercado de trabalho, com observância da Convenção nº 111 da OIT.

Tema central: Estatuto da Igualdade Racial
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque nega dever legal expresso. A Lei nº 12.288/2010, art. 15, dispõe literalmente: "Art. 15. O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação." Portanto, o poder público é, sim, responsável por essa garantia.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz, em substância, a regra do Estatuto da Igualdade Racial segundo a qual a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção nº 111 da OIT.
C
Errada
Está incorreta porque altera o conteúdo constitucional. O art. 68 do ADCT estabelece literalmente: "Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos." A alternativa fala em posse, mas a Constituição reconhece propriedade definitiva.
D
Errada
Está incorreta porque exclui faculdade que a lei expressamente inclui na proteção da liberdade religiosa. A Lei nº 12.288/2010, art. 24, IV, dispõe: "Art. 24. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende: (...) IV - a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica;" Logo, a alternativa inverte o sentido da norma.
E
Errada
Está incorreta porque desloca a obrigatoriedade legal para nível de ensino não previsto no dispositivo citado. A Lei nº 12.288/2010, art. 11, prevê: "Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil (...)." A obrigatoriedade recai sobre ensino fundamental e médio, não sobre ensino superior.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas literais decisivas do texto normativo: negar dever expresso do poder público, substituir propriedade definitiva por posse, excluir proteção que a lei inclui e ampliar a obrigatoriedade curricular para o ensino superior.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir o que está disposto no Estatuto, confira a literalidade dos verbos normativos: garantirá, compreende, será de responsabilidade.
  • Em alternativas sobre quilombolas, diferencie posse de propriedade definitiva, porque essa troca muda o conteúdo constitucional.
  • Em temas de ensino no Estatuto, observe com precisão o nível de ensino indicado pela lei: fundamental e médio.
  • Se a alternativa mencionar mercado de trabalho e Convenção nº 111 da OIT, o ponto decisivo é o art. 39 da Lei nº 12.288/2010.

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Explicando o erro da letra C:

Art. 31. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

A letra C trocou propriedade definitiva por posse.

PPRS 2026

a) F: NÃO GARANTI. Art. 6 ... § 2o O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.

⭐GAB B ) Art. 38. A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se: ... III - os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção no 111, de 1958, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminação no emprego e na profissão;

c) F: POSSE. Art. 31. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

d) F: NÃO COMPREENDE. Art. 24. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende: ... IV - a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica;

e) F: SUPERIOR Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

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