Analise as afirmativas a seguir: I. As cotas de receitas q...

GABARITO: letra C (Apenas duas alternativas estão corretas).

(C) I. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra deverão ser incluídas, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da entidade que deva receber as referidas cotas de receitas. 

Art. 6º, § 1º (Lei 4.320/64) - "As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber."

(C) II. Todas as receitas e despesas devem constar na Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Art. 6º (Lei 4.320/64) - "Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções." - Princípio do Orçamento Bruto

(E) III. Os Princípios Orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina e têm por objetivo garantir que as contas públicas sejam progressivamente menos eficientes.

GAB C

Em relação ao item III

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS São premissas, linhas norteadoras a serem observadas na concepção e execução da LOA. Válidos para todos os entes e para todos os poderes E visam aumentar a consistência e estabilidade do sistema orçamentário. Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

FONTE: MEUS RESUMOS

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A questão trata de PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS.

Seguem comentários de cada afirmativa:

I. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra deverão ser incluídas, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da entidade que deva receber as referidas cotas de receitas.

CORRETA. Segue art. 6, §1º, Lei n.º 4.320/64: “As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber". Então, a afirmativa ESTÁ de acordo com a norma.

II. Todas as receitas e despesas devem constar na Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

CORRETA. Observe o art. 6, Lei n.º 4.320/64: “Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções". Essa afirmativa trata do Princípio do Orçamento Bruto e ESTÁ de acordo com a norma.

III. Os Princípios Orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina e têm por objetivo garantir que as contas públicas sejam progressivamente menos eficientes.

INCORRETA. Observe o item 2 – Princípios Orçamentários, pág. 28, do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP): “Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina". Os princípios visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, e NÃO “têm por objetivo garantir que as contas públicas sejam progressivamente menos eficientes". Então, a afirmativa NÃO está de acordo com a norma.

Portanto, somente há DUAS afirmativas corretas.

Gabarito do Professor: Letra C.