Com base na Lei Orgânica do Município, é da competência adm...

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Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Enfermeiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Enfermeiro - ESF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Assistente Social |

Q3538048 Direito Administrativo

Com base na Lei Orgânica do Município, é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas, EXCETO:

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, criando relações de dependência ou aliança com o Poder Público Municipal.

Cuidar da saúde e da assistência pública, dar proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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