É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a...

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Q281604

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |

Q281604 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara
dos Deputados, julgue os itens subsequentes.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas.

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