O Regime de adiantamento é um processamento especial da desp...
I. existe a necessidade de recurso orçamentário e empenho na dotação própria.
II. não pode ser utilizado para despesas já realizadas nem maiores que as quantias adiantadas.
III. não necessita obedecer a legislação sobre licitação, por tratar-se de despesas de pequeno valor.
IV. em casos excepcionais, pode ser feita a servidor responsável por mais de dois adiantamentos.
V. não pode ser superior a 5% do limite estabelecido no artigo 23, inciso II, alínea a da Lei n o 8.666/93.
É correto o que se afirma APENAS em
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (2)
- Comentários (2)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
O tema central desta questão é o regime de adiantamento, que é uma forma especial de processamento da despesa pública orçamentária. Esse regime permite que um funcionário ou servidor público receba antecipadamente um valor para realizar despesas que, pela sua natureza, não podem seguir os trâmites normais.
Vamos analisar cada item mencionado na questão:
I. Existe a necessidade de recurso orçamentário e empenho na dotação própria.
Este item está correto. O regime de adiantamento exige que exista previsão orçamentária e que o empenho seja feito na dotação orçamentária própria. Isso significa que o valor antecipado deve estar devidamente alocado no orçamento, garantindo a legalidade e a transparência da despesa.
II. Não pode ser utilizado para despesas já realizadas nem maiores que as quantias adiantadas.
Este item está correto. O adiantamento não deve ser usado para cobrir despesas já efetuadas ou valores que excedam o montante concedido. A ideia é que o adiantamento seja usado para despesas futuras que não podem esperar pelos trâmites normais.
III. Não necessita obedecer a legislação sobre licitação, por tratar-se de despesas de pequeno valor.
Este item está incorreto. Ainda que as despesas realizadas com adiantamento sejam de pequeno valor, a legislação sobre licitações se aplica, exceto em situações específicas previstas em lei.
IV. Em casos excepcionais, pode ser feita a servidor responsável por mais de dois adiantamentos.
Este item está incorreto. A legislação limita o número de adiantamentos que um servidor pode gerir simultaneamente, e a afirmação de que seria possível em casos excepcionais não encontra respaldo legal.
V. Não pode ser superior a 5% do limite estabelecido no artigo 23, inciso II, alínea a da Lei n o 8.666/93.
Este item está correto. A Lei de Licitações estabelece limites para despesas realizadas por adiantamento, e esse percentual é uma diretriz para o controle do uso desses recursos.
A alternativa correta é a C - I, II e V, pois são os itens que estão de acordo com a legislação vigente.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
I- Há necessidade de disponibilidade orçamentária e empenho prévio da despesa.
II- O servidor não poderá utilizar o suprimento para pagamento de
V- Essa já vimos acima. Cobrou a Lei 8.666/93:
CERTO
Não gosto de ficar questionando a forma da banca trabalhar, as definições que elas adotam, etc.
Entretanto, o item V não pode ser considerado como correto..
Vejam que a sistemática aplicada aos suprimentos de fundos quando nos cartões corporativos tem o valor dobrado, ou seja, 10% do que estabelece a Lei 8666/93, no art. 23, II, "a".
Ainda, na Polícia Federal os valores para pagamento de despesas secretas, a título de suprimento de fundos, atingem o limite de R$ 32.000.
Como fazer nesse caso?
Complicado!!
Me embasei no livro do Prof. Deusvaldo Carvalho, que cita expressamente essas hipóteses..
Bons estudos a todos!
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo