À luz dos fundamentos legais e constitucionais que discipli...
I.O décimo terceiro salário constitui um direito social de natureza constitucional, estendido a todos os trabalhadores regidos pela CLT, incluindo empregados urbanos, rurais, avulsos e domésticos, independentemente do regime de contratação.
II.De acordo com a legislação vigente, a primeira parcela do décimo terceiro salário deve ser quitada impreterivelmente até o dia 30 de novembro, ao passo que a segunda deve ser paga até 20 de dezembro, observadas as hipóteses legais de antecipação.
III.O empregado que não completar 12 meses de vínculo empregatício no ano-calendário terá direito ao décimo terceiro salário calculado proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados, desde que o vínculo tenha superado 15 dias em pelo menos um mês.
É correto o que se afirma em: