Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), do governo Feder...

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Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q2284500 Direito Financeiro

Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), do governo Federal, assinale a alternativa CORRETA:

É uma lei anual que estabelece, entre outros assuntos, as metas e prioridades do governo, ou seja, as obras e os serviços mais importantes a serem realizados no ano seguinte.

No caso em que o projeto da lei orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro, o País ficará sem lei orçamentária.

O orçamento da Seguridade Social é formado pela assistência social, saúde e educação.

São empresas Estatais dependentes o Banco do Brasil, a Embrapa, a Petrobras e a Radiobrás.

São exemplos de gastos no orçamento fiscal: infraestrutura, educação, agricultura, manutenção dos órgãos, transferências de receitas tributárias federais para Estados e Municípios.

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