Durante o planejamento de ações e serviços de saúde no Muni...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Analista de Saúde - Fonoaudiologia |

Q4402494 Direito Financeiro

Durante o planejamento de ações e serviços de saúde no Município de Guararema, discutem-se as fontes de recursos destinadas ao seu financiamento.

Considerando as disposições da Lei Municipal no 2.137/2002 sobre as receitas do Fundo Municipal de Saúde, assinale a alternativa correta.

Constituem receitas do Fundo, entre outras, contribuições e doações, recursos provenientes de convênios, receitas obtidas em eventos destinados à arrecadação de recursos para os serviços de saúde e receitas decorrentes de aplicações no mercado de capitais.

As contribuições e doações constituem receitas do Fundo quando provenientes de órgãos ou entidades públicas, enquanto aquelas provenientes de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado são destinadas ao orçamento geral do município.

Os recursos provenientes de convênios constituem receitas do Fundo quando decorrentes de ajustes com órgãos ou entidades públicas, enquanto aqueles provenientes de entidades privadas são destinados diretamente aos serviços de saúde beneficiados.

As receitas obtidas em eventos destinados à arrecadação de recursos para os serviços de saúde são incorporadas ao Fundo quando promovidos pela administração municipal, enquanto aquelas decorrentes de eventos realizados por entidades privadas são consideradas doações.

As receitas decorrentes da aplicação de recursos disponíveis do Fundo são recolhidas ao Tesouro Municipal, enquanto os valores originalmente aplicados permanecem vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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