Tema central: Direitos e vedações no Código de Ética do Médico-Veterinário (Resolução CFMV nº 1.138/2016). A prova explora a autonomia técnica do profissional versus condutas eticamente vedadas.

Alternativa correta: A — É direito do médico-veterinário prescrever o tratamento mais indicado e utilizar os recursos humanos e materiais necessários ao exercício profissional. O Código de Ética assegura a autonomia técnico-científica, desde que a conduta seja baseada em evidências, proporcional ao caso, respeite normas legais e o consentimento do cliente/tutor. Isso alinha-se à Medicina Veterinária Baseada em Evidências e à boa prática clínica (Res. CFMV 1.138/2016, dispositivos sobre direitos e autonomia profissional; Lei 5.517/1968 sobre o exercício profissional).

Por que as demais estão erradas?

• B — Receber descontos/comissões de laboratórios ou distribuidores é vedado por configurar conflito de interesses e ferir a independência da prescrição. O Código proíbe vantagens que influenciem o ato profissional e a confiança do cliente (Res. CFMV 1.138/2016, vedações sobre comissões/propinas).
• C — Fornecer atestados/laudos sem comprovação científica contraria o dever de veracidade, diligência e fundamentação técnico-científica. Laudos devem ser fiéis aos achados e sustentados por exames e literatura pertinente (Res. CFMV 1.138/2016, deveres; boas práticas periciais).
• D — Deixar de comunicar irregularidades não é direito; é infração ética. Há dever de zelar pelo serviço e comunicar falhas que comprometam a saúde animal, humana ou o meio ambiente (Res. CFMV 1.138/2016, deveres de comunicar; princípios de biossegurança).
• E — Praticar/permitir crueldade é terminantemente proibido pelo Código e pela legislação de proteção animal, sendo inclusive crime ambiental (Lei 9.605/1998). O bem-estar animal é princípio ético essencial.

Estratégia de prova: Identifique a palavra-chave “direito”. Elimine opções que envolvam vantagens financeiras, omissão, ausência de embasamento científico e crueldade, pois essas são vedações típicas do Código. Busque termos que indiquem autonomia técnica com responsabilidade, como na alternativa A.

Referências essenciais: Resolução CFMV nº 1.138/2016 (Código de Ética do Médico-Veterinário); Lei Federal nº 5.517/1968 (exercício da Medicina Veterinária); Lei nº 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente).

Gabarito: A

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Art. 7º É direito do médico veterinário:

I - exercer a Medicina Veterinária sem ser discriminado por questões de religião, raça, sexo, nacionalidade, cor, orientação sexual, idade, condição social, opinião política ou de qualquer outra natureza

II - apontar falhas nos regulamentos, procedimentos e normas das instituições em que trabalhe, bem como em programas, regulamentos, normas, portarias, decretos e leis municipais, estaduais e federais, com base em conhecimentos técnicos, comunicando o fato aos órgãos competentes, e ao CRMV de sua jurisdição.

III - receber desagravo público, quando solicitar ao CRMV, se ofendido no exercício de sua profissão.

IV - prescrever, tratamento que considere mais indicado, bem como utilizar os recursos humanos e materiais que julgar necessários ao desempenho de suas atividades

V - escolher livremente seus clientes ou pacientes, com exceção dos seguintes casos: a) quando não houver outro médico veterinário na localidade onde exerça sua atividade; b) quando outro colega requisitar espontaneamente sua colaboração; c) nos casos de emergência ou de perigo imediato para a vida do animal ou do homem.

Parágrafo único. No caso de haver cumprido fielmente suas obrigações com pontualidade e dedicação e não houver recebido do cliente um tratamento correspondente ao seu desempenho, o médico veterinário poderá retirar sua assistência voluntariamente ou negar ao atendimento, desde que seja observado o disposto no inciso V deste artigo.