Segundo a Lei Orgânica do Município de Itapiranga – SC, compete à Câmara Municipal com sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre as matérias de competência do município, especialmente sobre: I - Concessão de direito real de uso de bens municipais; II - Alienação e concessão de bens imóveis; III - Aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo; IV - Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração. Dos itens acima: