A Portaria Interministerial n° 60/2015 estabelece os proced...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
FUNAI
Prova:
Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 1 - Analista Ambiental |
Q3297540
Direito Ambiental
A Portaria Interministerial n° 60/2015 estabelece os
procedimentos administrativos que disciplinam a atuação
dos órgãos e entidades da administração pública federal
em processos de licenciamento ambiental de
competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Refere-se à
um documento apresentado pelo empreendedor, em
conformidade com o modelo indicado pelo IBAMA, em
que é descrito a existência de intervenção em terra
indígena ou terra quilombola, observados os limites
definidos pela legislação. Esse documento é
denominado:
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