Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, assinale a alternativa correta acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito. Alternativa A: A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio é aplicável apenas nos casos em que o agente público tenha recebido vantagem econômica direta. Ou Alternativa B: A suspensão dos direitos políticos será fixada em prazo de 8 a 10 anos. Ou Alternativa C: O pagamento de multa civil pode ser fixado em até 24 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente. Ou Alternativa D: A proibição de contratar com o poder público será fixada pelo prazo máximo de 5 anos. Ou Alternativa E: A perda da função pública é sanção obrigatória, independentemente da gravidade do fato.

Alternativa [B] A suspensão dos direitos políticos será fixada em prazo de 8 a 10 anos. Essa banca está cobrando de acordo com a lei antiga, a lei atual fala em 14 anos para enriquecimento ilitico

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Q3365784

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal |

Q3365784 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, assinale a alternativa correta acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.

A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio é aplicável apenas nos casos em que o agente público tenha recebido vantagem econômica direta.

A suspensão dos direitos políticos será fixada em prazo de 8 a 10 anos.

O pagamento de multa civil pode ser fixado em até 24 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente.

A proibição de contratar com o poder público será fixada pelo prazo máximo de 5 anos.

A perda da função pública é sanção obrigatória, independentemente da gravidade do fato.

Comentários

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Gabarito: B), a banca considerou que a suspensão dos direitos políticos para enriquecimento ilícito é de 8 a 10 anos, o que estava correto na LIA antiga.

Que absurdo isso

enriquecimento ilícito = 8 a 10

dano ao erário = 10 a 12

princípios = 4anos e 24 vezes valor da multa

Essa banca está cobrando de acordo com a lei antiga, a lei atual fala em 14 anos para enriquecimento ilitico

Complicado estudar assim...

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