De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa) e suas alterações, quanto ao
procedimento administrativo para apuração de ato de
improbidade, é correto afirmar que

Question

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa) e suas alterações, quanto ao
procedimento administrativo para apuração de ato de
improbidade, é correto afirmar que  Alternativa A: a representação para apuração de ato de
improbidade pode ser feita apenas por servidores
públicos, não sendo admitida representação
anônima.  Ou Alternativa B: a comissão processante deverá dar
conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal
de Contas da existência de procedimento
administrativo para apurar a prática de ato de
improbidade. Ou Alternativa C: o prazo para conclusão do procedimento
administrativo para apuração do ato de
improbidade é de 90 dias, improrrogáveis.  Ou Alternativa D: a instauração de procedimento administrativo
para apuração de ato de improbidade suspende
automaticamente o curso de eventual ação
judicial sobre o mesmo fato. Ou Alternativa E: as conclusões da comissão processante vinculam
a atuação do Ministério Público, que deverá
arquivar a representação caso a comissão não
constate a ocorrência de ato de improbidade.

Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia · Accepted Answer

Alternativa [B] a comissão processante deverá dar
conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal
de Contas da existência de procedimento
administrativo para apurar a prática de ato de
improbidade.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Admin...

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