Em relação aos princípios tributários, assinale a opção CORR...

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Q656719

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Fiscal de Tributos - Prova Anulada |

Q656719 Direito Tributário

Em relação aos princípios tributários, assinale a opção CORRETA.

Com o advento da Lei nº 9.249/95, o Brasil passou a observar o princípio da universalidade para tributar a renda somente das pessoas jurídicas que tenham sido auferidas no território nacional.

A tributação da renda internacional, baseada no principio da universalidade não procura minimizar eventuais desigualdades geradas pela tributação puramente territorial, isso porque a norma não atinge as pessoas jurídicas de direito privado que aplicam recursos em paraísos fiscais.

Segundo o princípio da universalidade, todas as rendas auferidas pela pessoa física ou jurídica residente em território nacional devem ser tributadas no Brasil, independentemente da localidade onde essa renda foi produzida.

A justificativa do governo brasileiro em adotar o princípio da territorialidade em relação à renda internacional baseou-se, entre outros, no seguinte aspecto da movimentação constante e crescente de capitais no mercado mundial.

Até 1995, o Brasil adotava como critério para a tributação da renda das pessoas jurídicas o princípio da territorialidade, ou seja, toda e qualquer renda auferida dentro da base territorial de um país, por pessoa jurídica nacional ou estrangeira residente, não deveria ser submetida às regras de tributação deste país.

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