Alternativa correta: C - certo

A questão aborda a exigência de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), que é um importante instrumento de política ambiental no Brasil. Vamos analisar como isso é tratado tanto na Constituição Federal quanto na Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).

Art. 225 da Constituição Federal: Este artigo trata do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e estabelece os deveres do poder público e da coletividade em sua defesa e preservação. O parágrafo 1º, inciso IV do art. 225, determina que o poder público deve exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, a realização de estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA): Instituída pela Lei nº 6.938/1981, a PNMA estabelece os princípios, objetivos e instrumentos para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Dentro dos instrumentos previstos, destaca-se o EIA, que é exigido conforme o que estabelece a legislação federal.

Além disso, o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) emite resoluções que detalham e regulamentam a aplicação do EIA. A Resolução CONAMA nº 001/1986, por exemplo, define critérios e diretrizes para a avaliação de impacto ambiental.

Portanto, a exigência de estudo prévio de impacto ambiental é de fato matéria constitucional, regulamentada por leis ordinárias e resoluções do CONAMA. Isso confirma que a alternativa correta é a letra C - certo.

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