Suponha que determinado estado institua empresa pública par...
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Gabarito comentado
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Gabarito: CERTO
1. Interpretação do enunciado e legislação aplicável:
A questão aborda a natureza jurídica das empresas públicas estaduais criadas para atuar em atividade econômica, analisando sua personalidade jurídica, constituição de capital e o regime jurídico a que se submetem.
2. Legislação vigente:
Segundo o art. 173 da Constituição Federal, o Estado pode explorar atividade econômica por meio de entidades criadas por lei específica. A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), art. 1º, §1º, estabelece que empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e capital exclusivamente público. A Súmula 645 do STF reforça que essas entidades, exercendo atividade econômica, “sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive civil, comercial, trabalhista e tributário.”
3. Tema central:
O ponto fundamental é reconhecer que empresa pública, ao explorar atividade econômica, tem natureza de direito privado, capital 100% público e submissão integral ao regime das empresas privadas, salvo disposições constitucionais específicas.
4. Exemplo prático:
Imagine que o Estado institua a “Tecnologia do Futuro S.A.”, com capital 100% estatal, para atuar no desenvolvimento de software. Se essa empresa firmar contratos ou contrair dívidas, responderá como qualquer empresa privada do setor, sem privilégios típicos de autarquias.
5. Justificativa da alternativa correta:
A resposta está correta pois reflete fielmente a legislação (CF, art. 173 e Lei nº 13.303/2016) e a Súmula 645 do STF. O enunciado aborda todos os elementos-chave: personalidade de direito privado, capital público, e submissão às normas civis, empresariais e tributárias das empresas privadas.
6. Atenção às pegadinhas:
Muitos candidatos confundem empresa pública com autarquia (pessoas jurídicas de direito público – art. 41, IV, do Código Civil) ou acreditam que têm privilégios processuais ou tributários. O enunciado exige atenção a esses detalhes.
Dica: sempre confirme a natureza (direito privado x público) e as regras de responsabilidade de cada entidade estatal.
7. Doutrina e jurisprudência:
Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Di Pietro ratificam que empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado. A jurisprudência do STF é categórica pela aplicação do regime das privadas na atividade econômica (Súmula 645).
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Comentários
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CERTO
Empresas públicas
Podem adotar qualquer regime , inclusive o S/A.
capital 100% público
Autorizada por lei
Pode prestar serviço público ou explorar ativ econômica.
criação e extinção autorizadas por lei;
personalidade jurídica de direito privado;
sujeição ao controle estatal;
vinculação aos fins definidos na lei instituidora.
Bons Estudos!!!
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