Para instrução da ação popular o cidadão poderá requerer ao...

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Q582053

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582053 Direito Constitucional

Para instrução da ação popular o cidadão poderá requerer aos órgãos públicos certidões e informações que julgar necessárias,

bastando para isso justificar a necessidade das mesmas, independentemente se submetidas a sigilo;

bastando para isso indicar a finalidade das mesmas, caso não estejam sob sigilo;

bastando para isso justificar o interesse público, desde que elas não estejam sob sigilo;

bastando para isso que faça prova prévia da cidadania pelo título eleitoral ou outro documento que a ele corresponda;

bastando para isso a indicação de indícios que apontem a lesão ao patrimônio público.

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