Julgue o item subsecutivo à luz da Lei Complementar n.º 75/1...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPU
Prova:
CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração |
Q941961
Legislação do Ministério Público
Julgue o item subsecutivo à luz da Lei Complementar n.º 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU).
O controle da atividade policial exercido pelo MPU visa tanto
prevenir quanto corrigir ilegalidades e abuso de poder.
Gabarito: CORRETO
LC 75/93:
Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:
c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;
Literalidade da LC 75/93:
Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:
c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;
GABARITO: Correto
Fonte: Estratégia Concursos.
GABARITO: CERTO.