Interpretação do Enunciado: O tema central trata da Organização Político-Administrativa do Estado, especificamente dos critérios constitucionais para a composição das Câmaras Municipais. O objetivo é identificar a alternativa que traz incorreção quanto à correspondência entre número de vereadores e a população municipal.

Legislação Aplicável: O Art. 29, IV, da Constituição Federal estipula claramente as faixas populacionais e o número correspondente de vereadores. Observe:

Constituição Federal, Art. 29, IV:
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;

Tema Central: Para acertar questões desse tipo, é indispensável memorizar as faixas populacionais e seus limites máximos de vereadores, além de analisar com atenção as alternativas, pois pequenas variações podem indicar o erro.

Exemplo Prático: Se um município possui 90.000 habitantes, sua câmara deve ter, no máximo, 17 vereadores, conforme a CF.

Justificativa da Alternativa Correta (B):
B) 17 vereadores, para municípios com 70.000 a 120.000 habitantes.
Essa alternativa está incorreta, pois a Constituição determina que o prefeito de 17 vereadores se destina a cidades com mais de 80.000 até 120.000 habitantes, e não a partir de 70.000. O erro está na faixa inicial.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) 13 vereadores, para 30.000 a 50.000 habitantes – Correto de acordo com a CF.
• C) 15 vereadores, para 50.000 a 80.000 habitantes – Correto; faixa condiz com o texto constitucional.
• D) 11 vereadores, para 15.000 a 30.000 habitantes – Correto conforme disposto na CF.

Destaque de Pegadinha: Atenção: a pegadinha frequente está na manipulação dos limites mínimos e máximos das faixas populacionais. Muitas vezes mudam o início ou o fim da faixa!

Jurisprudência: O STF confirma a obrigatoriedade fiel dos critérios constitucionais (RE 197917).

Resumo da Doutrina: José Afonso da Silva reforça que, por ser norma de eficácia plena, deve ser seguida à risca pelas leis municipais.

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17 vereadores é para municípios de 80 a 120 mil habitantes

LETRA B

CF

DICA:   O número de Vereados é sempre ÍMPAR e aumenta de 2 em 2 dependendo da população do  município.

9 vereadores (mínimo)→ 1 – 15k hab.

11  vereadores → 15001 – 30k hab.

13 vereadores → 30001 – 50k hab,

55  vereadores (máximo) →+ de 8 milhões

53 vereadores → + de 7 milhões até 8 milhões (desce de 1 milhão em 1 milhão de 55 vereadores até 45)

Art. 29  IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;

b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;

e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;

Outras questões que já caíram :

Q562667 [AOCP] A Constituição Federal de 1988 determina que Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes observem o limite máximo para a composição das Câmaras Municipais de 29 (vinte e nove) Vereadores.

Q85659 (FCC) Para a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios de até 15.000 habitantes, será observado o limite máximo de 9 Vereadores.

Q467915 [FCC] Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

@qciano -> Mnemônicos para concursos -> https://www.instagram.com/qciano/

O cara que faz uma questão dessas é um filho da *#@

Nº de Vereadores - Habitantes no Município

09 até 15 mil

11 mais de 15 mil até 30 mil

13 mais de 30 mil até 50 mil

15 mais de 50 mil até 80 mil

17 mais de 80 mil até 120 mil

19 mais de 120 mil até 160 mil

21 mais de 160 mil até 300 mil

23 mais de 300 mil até 450 mil

25 mais de 450 mil até 600 mil

27 mais de 600 mil até 750 mil

29 mais de 750 mil até 900 mil

31 mais de 900 mil até 1,050 milhão

33 mais de 1,050 milhão até 1,2 milhão

35 mais de 1,2 milhão até 1,350 milhão

37 mais de 1,350 milhão até 1,5 milhão

39 mais de 1,5 milhão até 1,8 milhão

41 mais de 1,8 milhão até 2,4 milhões

43 mais de 2,4 milhões até 3 milhões

45 mais de 3 milhões até 4 milhões

47 mais de 4 milhões até 5 milhões

49 mais de 5 milhões até 6 milhões

51 mais de 6 milhões até 7 milhões

53 mais de 7 milhões até 8 milhões

55 mais de 8 milhões

Ta ai uma questão que eu nunca vou acertar. Me recuso a decorar esses números.