Gabarito: C (Certo)

Tema central: A questão aborda o controle da administração pública, especificamente as competências do Poder Legislativo no exercício da função fiscalizadora sobre o Poder Executivo.

Resumo teórico: O controle da administração pública é uma das formas de garantir accountability (responsabilização) e transparência nas ações dos gestores públicos.

No Brasil, a Constituição Federal estabelece que o Poder Legislativo, especialmente por meio do Congresso Nacional, exerce controle externo sobre o Poder Executivo, com apoio do Tribunal de Contas. Entre seus instrumentos, destacam-se:

• Convocação de ministros de Estado (CF, art. 50, §1º): para prestarem informações pessoalmente sobre assuntos previamente determinados.
• Pedidos escritos de informação (CF, art. 50, caput): podem ser feitos por qualquer das Casas do Congresso ao Executivo, e o não atendimento pode configurar crime de responsabilidade do ministro competente.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa está certa porque descreve exatamente as atribuições constitucionais do Legislativo. Tanto a convocação para esclarecimentos quanto os pedidos escritos de informação são meios de fiscalização e controle, previstos na Constituição Federal e essenciais para garantir a transparência e a governança pública.

Estratégia de interpretação: Ao ler questões sobre controle da administração, busque termos que remetam a fiscalização, informações oficiais, convocação e responsabilização. Fique atento a detalhes como "implicação de crime de responsabilidade" – são pontos que costumam aparecer na legislação.

Dica para concursos: Memorize os instrumentos de controle do Legislativo e saiba diferenciar das atribuições do Executivo e do Judiciário. É comum as bancas trocarem as competências entre os poderes para confundir o candidato.

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