Direito de Família.

Vamos analisar a questão, que trata de temas importantes dentro do Direito de Família. Vamos abordar cada alternativa, identificando a correta e entendendo as incorretas.

Alternativa C - Correta: A afirmação de que as relações não eventuais entre homem e mulher, impedidos de casar, constituem concubinato e não união estável, está de acordo com a legislação. De acordo com o Código Civil Brasileiro, especificamente no artigo 1.727, concubinato refere-se às relações de pessoas que não podem casar devido a impedimentos legais. Um exemplo prático é um homem casado que mantém uma relação contínua com outra mulher; essa relação não pode ser considerada uma união estável por conta do impedimento matrimonial.

Alternativa A - Incorreta: A guarda unilateral não é automaticamente concedida à mãe na ausência de acordo. O juiz decidirá com base no melhor interesse da criança, conforme artigo 1.584 do Código Civil.

Alternativa B - Incorreta: As causas impeditivas geram a nulidade absoluta do casamento, não sua anulabilidade. A diferença é que a nulidade pode ser alegada a qualquer tempo, enquanto a anulabilidade tem prazo específico, como disposto nos artigos 1.548 a 1.550 do Código Civil.

Alternativa D - Incorreta: O prazo para o marido contestar a paternidade é de dois anos, conforme artigo 1.604 do Código Civil, e não quatro. Além disso, a regra de prescrição não se aplica para herdeiros, exceto em casos específicos, como quando o autor já havia iniciado a ação.

Alternativa E - Incorreta: Mesmo que o cônjuge seja o curador, ele pode sim ser obrigado a prestar contas, especialmente se houver suspeita de má administração dos bens do curatelado, conforme estabelece o artigo 1.781 do Código Civil.

Ao estudar questões como essa, é importante identificar palavras-chave e conceitos fundamentais, como união estável e concubinato, e compreender suas definições legais. Treine a leitura atenta do Código Civil para entender como a legislação se aplica a diferentes situações.

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Conforme CC/2002:

a) ERRADA. Art. 1.584. § 2o  Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada;

b) ERRADA. A inobservância dos impedimentos fulmina de NULIDADE o ato. Tais impedimentos encontram-se previstos no art. 1.521 do Código;

c) CERTA.   Art. 1.727.   As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

d) ERRADA. Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.

e) ERRADA. Art. 1.783. Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.

 b) As causas impeditivas geram a anulabilidade do casamento.
Como exposto acima, as causas impeditivas geram  NULIDADE. 

Aproveitando a ocasião, lembre-se que as causas de anulabilidade (art. 1.550) geram a ANULABILIDADE e as causas suspensivas (art. 1.523) não geram nulidade nem anulabilidade, apenas SANÇÕES (ex. obrigatoriedade do regime de separação de bens - art. 1.641, I).

Bons estudos.

Apenas para enriquecer nossos conhecimento quanto à letra "D":

"

STF Súmula nº 149 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 83.

Ações de Investigação de Paternidade e de Petição de Herança - Prescrição

    É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.

PETIÇÃO DE HERANÇA = Prazo prescricional de 10 anos!

Considerações sobre Prescrição e Decadência:
Atente-se às palavras-chaves!
Prescreve em 01 ano (art.206 CC):
- Hospedagem;
- Emolumentos, Custas, Peritos, tabeliães, Serventuários, Sócios e Acionistas;
- A pretensão do segurado.
Prescreve em 02 anos (art.206 CC):
- Alimentos.
Prescreve em 03 anos (art.206 CC):
- O resto.
Prescreve em 04 anos (art.206 CC):
- Tutela.
Prescreve em 05 anos (art.206 CC):
- Dívidas;
- Profissionais liberais;
- Reaver o que despendeu em juízo.
Prescreve em 10 anos (art.205 CC):
- Quando a lei não fixar prazo menor.
Alguns prazos de Decadência:
Anular negócio jurídico – 04 anos (art. 178 CC)
Anular negócio jurídico quando a lei não fixar prazo - 02 anos (art.179 CC)
Anular a constituição da PJ de dir. privado por defeito do ato respectivo – 03 anos (art.45 p.ú. CC)
Vício Redibitório – Bem móvel – 30 dias (art.445 caput, CC)
Vício Redibitório – Bem Imóvel – 1 ano (art.445 caput, CC)