O particular que atenta contra a Administração em Geral, com...
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |
Q856167
Direito Penal
O particular que atenta contra a Administração em Geral, com a característica de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de
direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria no país, comete, segundo o Código Penal, o
crime de
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