O Decreto Nº 74.170/1974, regulamenta a Lei N° 5.991/1973, ...

O comércio dos medicamentos homeopáticos não está sujeito ao mesmo controle dos medicamentos alopatas, devido a suas peculiaridades, sendo regulamentado por decreto específico.

A fim de atender às necessidades e peculiaridades de regiões desprovidas de farmácia, drogaria e posto de medicamentos, o órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderá licenciar unidade volante para a dispensação de medicamentos.

A farmácia ou drogaria é obrigada a manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo técnico habilitado, observada a prescrição médica.

Não é permitido às Farmácias e drogarias exercerem o comércio de aparelhos e acessórios usados para fins terapêuticos ou de correção estética ou produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos.

A farmácia poderá manter laboratório de análises clínicas, na mesma dependência sob a responsabilidade técnica do mesmo farmacêutico.