O controle social não se realiza apenas com a boa vontade e ...

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Q282222
Administração Financeira e Orçamentária Legislação Complementar de AFO , SIAFI ,
Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |
Q282222 Administração Financeira e Orçamentária
O controle social não se realiza apenas com a boa vontade e o interesse dos cidadãos. É necessário que o Estado crie condições, estimule e valorize a participação popular nos processos de acompanhamento, fiscalização e proposição das ações governamentais. Dentre essas condições, estão as ferramentas informacionais do Estado que dão acesso ao público, como:
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Alternativa Correta: B - o SIAFI

O tema central da questão é o controle social no contexto de Administração Financeira e Orçamentária, especificando a importância de ferramentas informacionais do Estado que permitam a participação popular. Isso requer o entendimento de como essas ferramentas operam para garantir a transparência e a fiscalização das ações governamentais.

Para resolver a questão, é necessário conhecer quais sistemas ou ferramentas facilitam o acesso público às informações sobre a administração financeira do Estado, permitindo aos cidadãos acompanhar e fiscalizar as ações do governo.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa B - o SIAFI é a correta porque o SIAFI, ou Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, é uma ferramenta essencial para a transparência fiscal. Ele permite o acompanhamento em tempo real da execução orçamentária e financeira do governo. É uma plataforma que oferece informações detalhadas sobre receitas e despesas, essencial para o controle social.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - a CGU: A Controladoria-Geral da União (CGU) é um órgão de controle interno, responsável por auditorias e supervisão. Apesar de contribuir para a transparência, não é uma ferramenta informacional de acesso direto ao público, mas sim um órgão de fiscalização.

C - a imprensa investigativa: Embora a imprensa desempenhe um papel crucial na fiscalização ao investigar e divulgar informações, ela não é uma ferramenta do Estado. A questão pede ferramentas estatais que facilitem o acesso público às informações governamentais.

D - a internet: A internet é um meio de comunicação e disseminação de informações, mas não é uma ferramenta específica do Estado. A questão busca um sistema ou ferramenta estatal que facilite o controle social.

E - o SIAPE: O Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) é um sistema de gestão de pessoal no âmbito do governo federal. Não está relacionado ao controle social sobre ações governamentais ou à administração financeira.

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Gabarito B. A Secretaria do Tesouro Nacional definiu e desenvolveu, em conjunto com o SERPRO, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI em menos de um ano, implantando-o em janeiro de 1987, para suprir o Governo Federal de um instrumento moderno e eficaz no controle e acompanhamento dos gastos públicos.
SIAFI é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução  orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Desde sua criação, o SIAFI tem alcançado  satisfatoriamente seus principais objetivos:
a) prover mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública; 
b) fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal; 
c) permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Administração Pública Federal; 
d) padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, sem implicar rigidez ou restrição a essa atividade, uma vez que ele permanece sob total controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora; 
e) permitir o registro contábil dos balancetes dos estados e municípios e de suas supervisionadas; 
f) permitir o controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências negociadas; 
g) integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo Federal; 
h) permitir o acompanhamento e a avaliação do uso dos recursos públicos; e 
i) proporcionar a transparência dos gastos do Governo Federal.
O SIAFI é um sistema informatizado que processa e controla, por meio de terminais instalados em todo o território nacional, a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos da Administração Pública Direta federal, das autarquias, fundações e empresas públicas federais e das sociedades de economia mista que estiverem contempladas no Orçamento Fiscal e/ou no Orçamento da Seguridade Social da União. 
 
Hmmm

A questão diz: É necessário que o Estado crie condições, estimule e valorize a participação popular nos processos de acompanhamento, fiscalização e proposição das ações governamentais. E pede um exemplo... desde quando as informações do SIAFI estão disponíveis ao público? Por que meios? Acredito que o SIAFI seja forma de controle INTERNO, pois seus operadores podem ter acesso aos mais variados sistemas de informação (sobretudo orçamentária) dentro das esferas governamentais. Eu, como cidadão, tenho acesso aos dados disponíveis pelo SIAFI? 
 
Marquei o item "internet", pois através do Portal da Transparência e das mais variadas páginas dos inúmeros órgãos e entidades administrativas temos acesso, sim, às ações desses entes, seus gastos, remuneração dos servidores, dentre outros dados, inclusive pelo site ComprasNet. Não entendo o SIAFI como resposta e sim a Letra D, internet.

Boa questão! Meu entendimento foi que o cidadão comum tem acesso aos dados do SIAFI não pelo acesso direto a este sistema mas sim através de outros recursos disponibilizados pelo Governo Federal, ex.:

http://transparencia.gov.br/.



Aqui um link do SERPRO sobre transparência: 

http://www4.serpro.gov.br/imprensa/publicacoes/tema-1/antigas%20temas/tema_180/materias/a-era-da-transparencia



Está questão é não é tão recente, 2012, no link abaixo encontrei um recuso, de 2012, feito por um cidadão comum onde um analista da CGU responde o seguinte, resumo: 

1) O pedido de acesso trata de informação ainda inexistente, posto que dependente de regulamentação (parágrafos 2 e 13);

2) Não houve negativa de acesso, tendo o requerente recebido resposta tempestiva conforme previsto na Lei n.º 12.527/2011 e Decreto n.º 7.724/2012 (parágrafo 12);

http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/recursos/recursos-a-cgu/mf/nt20292012.pdf


Q22646 Administração Pública  Disciplina - Assunto  Transparência

Ano: 2009Banca: ESAFÓrgão: Receita FederalProva: Auditor Fiscal da Receita Federal

Sob o ponto de vista do cidadão, podemos afirmar que os seguintes mecanismos, todos acessíveis pela Internet, são mantidos pelo governo federal como instrumentos de transparência, exceto:

 a ComprasNet.

 b SIAFI.

 c Portal Brasil.

 d Portal da Transparência.

 e Portal de Convênios.

GABARITO: "B"



 Irei acompanhar essa questão, para saber a se estou certo ou não, rsrsrss, desde já agradeço a colaboração daqueles que estão dispostos a colaborar, não reclamar!

A questão também me parece estranha, pois pede um exemplo que estimule A PARTICIPAÇÃO POPULAR, contudo o acesso ao SIAFE é restrito. Além do mais, a internet não é hoje um instrumento informacional do Estado? A qual, inclusive, valoriza a participação popular? Alguém sabe?

mais de uma resposta certa - internet é o instrumento para se chegar a ferramenta SIAFI

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