Gabarito: E) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Análise do Tema e Legislação Aplicável: O tema central é área de uso restrito prevista na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), que trata das condições e restrições para uso, manejo e supressão de vegetação em áreas sensíveis, buscando conciliar proteção ambiental e atividade econômica sustentável.

Artigos-chave:
Art. 10: dispõe sobre áreas de inclinação entre 25° e 45°.
Art. 11: permite manejo e atividades agrossilvipastoris em áreas entre 25° e 45°, com técnicas conservacionistas.
Art. 12: trata de inclinações superiores a 45°.
Art. 13: versa sobre pantanais e planícies pantaneiras, permitindo exploração sustentável, vedada a supressão da vegetação nativa exceto em hipóteses legais.

Justificativa das Afirmativas:

I - Correta: Áreas de uso restrito possuem regras específicas menos rígidas que as APPs, mas ainda assim seguem normas de uso sustentável (cf. Paulo de Bessa Antunes, Direito Ambiental).

III - Correta: O art. 13 permite exploração sustentável nos pantanais, e eventual supressão de vegetação nativa exige autorização do órgão ambiental competente.

IV - Correta: Nos termos do art. 11, manejo florestal e manutenção de atividades agrossilvipastoris são permitidos entre 25° e 45°, porém a "nova" supressão de vegetação nativa é vedada, exceto nos casos previstos em lei.

II - Incorreta: Pegadinha: não existem as categorias de inclinação "entre 35° e 55°", mas sim "entre 25° e 45°" (arts. 10-12). Cuidado com números!

Análise das Alternativas:
A, B, C, D: Erradas, pois incluem a afirmativa II ou excluem a IV.
E: Correta, reúne apenas as proposições verdadeiras nos termos da lei.

Exemplo prático: Uma fazenda no Pantanal pode realizar pecuária extensiva tradicional, desde que não suprimam vegetação nativa sem autorização ambiental. Em encostas entre 25° e 45°, práticas agrossilvipastoris são admitidas com manejo adequado, mas não se pode desmatar novas áreas.

Dica: Fique atento aos números das inclinações — erros de digitação costumam ser cobertos como pegadinhas!

Jurisprudência relevante: O STF (ADI 4901) confirma ser constitucional a restrição do uso em áreas de uso restrito, reconhecendo seu valor à sustentabilidade.

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