De acordo com o Art. 17 da Lei nº 14.133/2021, o processo d...

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Q3907275
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |
Q3907275 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 17 da Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

I - preparatória;
II - de divulgação do edital de licitação;
III - de apresentação de propostas e lances;
IV - de julgamento;
V - de:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 17, caput, inciso V: "Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
I - preparatória;
II - de divulgação do edital de licitação;
III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV - de julgamento;
V - de habilitação;" Como o enunciado reproduz as fases I a IV e pergunta qual é a fase V, a própria sequência legal leva diretamente à resposta: habilitação.

Tema central: fases da licitação
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde exatamente ao inciso V do art. 17 da Lei nº 14.133/2021. A questão cobra a ordem legal das fases do processo de licitação, e a lei prevê expressamente que, após o julgamento, vem a habilitação.
B
Errada
Incorreta. Contratação não aparece no art. 17 como fase V do processo de licitação. Pela base, trata-se de confusão entre a sequência legal do procedimento licitatório e etapa posterior ao certame.
C
Errada
Incorreta. Punição não integra a sequência das fases do processo de licitação prevista no art. 17. O erro é a ausência de previsão legal na enumeração taxativa do dispositivo.
D
Errada
Incorreta. Extinção não é fase do processo de licitação no art. 17. Segundo a base, o termo se relaciona a outra categoria jurídica, como contrato, e não à sequência procedimental licitatória ali prevista.
E
Errada
Incorreta. Premiação não consta entre as fases do processo de licitação definidas no art. 17. Falta previsão legal na sequência normativa cobrada pela questão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre fase da licitação e etapa posterior de contratação, além de exigir a redação literal e sequencial do art. 17 da Lei nº 14.133/2021.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir sequência de fases da Lei nº 14.133/2021, confira a ordem literal do art. 17.
  • Separe procedimento licitatório de contratação: nem tudo que vem depois do certame é fase da licitação.
  • Se a alternativa trouxer termo plausível, elimine-o pelo confronto direto com a enumeração legal expressa.

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COMPLEMENTANDO: LETRA A

Uma das maiores mudanças da Nova Lei em relação à antiga (8.666/93) foi a inversão de fases. Agora, o padrão é o "modelo do Pregão": primeiro julgamos os preços e só depois verificamos os documentos do vencedor.

A sequência correta é:

  1. Preparatória (Planejamento, ETP, Termo de Referência).
  2. Divulgação do edital.
  3. Apresentação de propostas e lances.
  4. Julgamento (Verificação de quem ganhou pelo critério de seleção).
  5. Habilitação (Conferência da papelada: jurídica, técnica, fiscal e social).
  6. Recursal (Momento único de recursos).
  7. Homologação (O "carimbo" final da autoridade superior).

a inversão das fases habilitação após julgamento: Na lei antiga, a Administração abria os envelopes de documentos de todos os participantes primeiro. Isso era lento e burocrático. Na nova lei:

  • A Administração só perde tempo conferindo a documentação (Habilitação) de quem já ganhou no preço/critério (Julgamento).
  • Isso gera muito mais eficiência e rapidez.

Exceção importante: A fase de habilitação pode vir antes do julgamento (como era antigamente), mas isso exige uma justificativa expressa e deve constar no edital.

Pense no processo como uma "Paquera":

  1. Preparação: Você se arruma em casa (Preparatória).
  2. Divulgação: Você chega na festa (Edital).
  3. Proposta: Você chega na pessoa (Lances).
  4. Julgamento: A pessoa decide se gosta do seu papo (Julgamento).
  5. Habilitação: A pessoa pede seu Instagram pra ver se você não é fake (Habilitação).

RUMO AO CBMPE

Gabarito: A

Use o mnemônico PDeAJulHadoRH para memorizar a ordem sequencial das fases da licitação de acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21).

Aqui está o significado de cada letra:

  • P – Preparatória;
  • De – Divulgação do edital;
  • A – Apresentação das propostas e lances;
  • Jul – Julgamento;
  • Ha – Habilitação;
  • R – Recursal;
  • H – Homologação .

Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

I - preparatória;

II - de divulgação do edital de licitação;

III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

IV - de julgamento;

V - de habilitação;

VI - recursal;

VII - de homologação.

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