Segundo a literalidade do Art. 48 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), são
instrumentos de transparência da gestão fiscal,
aos quais será dada ampla divulgação, inclusive
em meios eletrônicos de acesso público: os
planos, orçamentos e leis de diretrizes
orçamentárias; as prestações de contas e o
respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido
da Execução Orçamentária e o Relatório de:

Question

Segundo a literalidade do Art. 48 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), são
instrumentos de transparência da gestão fiscal,
aos quais será dada ampla divulgação, inclusive
em meios eletrônicos de acesso público: os
planos, orçamentos e leis de diretrizes
orçamentárias; as prestações de contas e o
respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido
da Execução Orçamentária e o Relatório de: Alternativa A: Gestão Pessoal Ou Alternativa B: Gestão Fiscal  Ou Alternativa C: Gestão Patrimonial Ou Alternativa D: Gestão Ambiental  Ou Alternativa E: Gestão Social

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Gestão Fiscal  Gabarito: BFundamento decisivo: A resolução dependia de identificar, no art. 48 da LC 101/2000, o nome exato do relatório associado ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária. A alternativa compatível com essa nomenclatura legal é a B.Tema central: Literalidade do art. 48 da LC 101/2000Análise das alternativasAErradaErrada. O art. 48 da LRF não prevê "Relatório de Gestão Pessoal" como instrumento de transparência da gestão fiscal. Falta correspondência literal com o texto legal.BCertaA alternativa B está certa porque o art. 48 da LRF traz nominalmente os instrumentos de transparência da gestão fiscal e inclui expressamente o Relatório de Gestão Fiscal. Como a cobrança é de literalidade, o critério correto é identificar a denominação legal exata do relatório previsto no dispositivo.CErradaErrada. A expressão "Relatório de Gestão Patrimonial" não consta no art. 48 da LRF. O nome apresentado pela alternativa não é o relatório legalmente previsto.DErradaErrada. A LRF não elenca "Relatório de Gestão Ambiental" no rol do art. 48. A alternativa cria uma denominação que não tem previsão literal no dispositivo.EErradaErrada. Não existe, no art. 48 da LRF, "Relatório de Gestão Social" como instrumento de transparência da gestão fiscal. A opção não coincide com a nomenclatura fechada da lei.Pegadinha da questãoA confusão real foi trocar o nome técnico do relatório previsto na LRF por expressões verossímeis iniciadas por "Gestão", levando o candidato a escolher uma opção plausível no sentido, mas sem respaldo literal.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado cobrar a literalidade de dispositivo legal, confronte o nome exato previsto na norma com as alternativas.Em rol legal com nomenclatura fechada, opção semanticamente parecida não substitui a expressão usada pela lei.Na LRF, o art. 48 se resolve por reconhecimento textual, sem necessidade de interpretação doutrinária.

Segundo a literalidade do Art. 48 da Lei de Responsabilidad...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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