De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbida...

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Q78848

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q78848 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, dentre outros,

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá- lo indevidamente.

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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